Saúde E Segurança Cdc

atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge a sua segurança física ou psíquica. Logo, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor. Ou seja, o defeito extrapola a órbita do próprio serviço, passando a atingir o próprio consumidor. Por outro lado, o vício do serviço está ligado ao “defeito” que atinge meramente a incolumidade econômica do consumidor, causando-lhe tão somente um prejuízo patrimonial. Não há danos à saúde física ou psicológica do consumidor. Nesse…

e principalmente os EUA Nos EUA Desde 1890, através da Lei Sherman - lei anti truste – se observa a preocupação com os direitos do cidadão/consumidor já se manifestava. Atuação da ONU Comissão de Proteção do Consumidor: direitos básicos como segurança, integridade física, intimidade, honra, informação e o respeito à dignidade da pessoa humana dos consumidores (1973) Assembléia Geral da ONU: Resolução 39/248/85 – normas internacionais para proteção do consumidor No Mundo Inúmeras…

grande quantidade”. O art. 8o do CDC materializa o princípio da segurança, que estabelece o dever do fornecedor de não colocar no mercado de consumo produtos ou serviços com defeito ou que coloquem em risco a saúde ou segurança do consumidor. Assim, se o fizer, nos vícios de insegurança responderá objetivamente pelos danos causados ao consumidor e nos vícios de adequação (qualidade ou quantidade do produto), responderá por culpa absolutamente presumida. O CDC prevê duas espécies de…

produtos e serviços precisam saber que os intere4sses dos consumidores devem ser levados em conta no planejamento e execução das estratégias e sistemática das organizações. Todo consumidor tem Direito à Segurança. Ele precisa de garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde. Todo consumidor tem Direito à Escolha. Ele deve ter opção entre vários produtos e serviços com qualidade satisfatória e preços competitivos. Todo consumidor tem Direito à…

BÁSICOS DO CDC 1. Dignidade da pessoa humana: é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios e normas do ordenamento jurídico pátrio. Art. 1º, III da CF e art. 4º, caput do CDC; Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor O fornecedor quando coloca um produto ou presta um serviço no mercado de consumo deve preservar pela dignidade da pessoa humana. 2. Proteção à vida, saúde e segurança: corolário do princípio da dignidade. Arts. 4º, caput, 6º, I e 10, do CDC.…

salvo se agir com dolo, mentindo sobre a sua idade, ou o incapaz antes da interdição, desde que pratique negócio jurídico com terceiro de boa-fé que não possa desconfiar da menoridade ou da incapacidade. ________//_______________ * Danos na Área da Saúde. HISTÓRIA: Código de Hamurabi – teria a mão cortada o médico que causasse a morte de um awilum (membro da classe social superior) ou lhe destruísse o olho. Se o morto fosse um escravo (objeto), o médico então deveria substituí-lo por…

serviços. Produto é qualquer coisa que se compra, pode ser de diferentes categorias (Art. 3º §1 do CDC).Um produto é defeituoso quando não apresenta as qualidades ou o desempenho que dele esperamos. (Art.12º §1º do CDC). Se o produto apresentar qualquer defeito, mesmo aqueles decorrentes de fabricação, será responsabilidade do fabricante pagar pelos danos causados ao consumidor (danos à saúde ou outros provocados pelo produto). Da mesma forma, se no produto não tiver as informações…

PELO FATO DO PRODUTO À LUZ DO CDC É o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor. Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander – art. 2º do CDC - ou terceiros…

equiparado a consumidor às vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art.17 CDC – consumidor bystander), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor. A exemplo disso, podemos citar o taxista que aufere lucro, mas por ser vulnerável na relação de consumo, aplica-se a regra contida no artigo 29 do CDC. 3. Fornecedor: são pessoas, físicas ou jurídicas que criam ou colocam produtos ou serviços para os…

Código de Defesa do Consumidor. É possível dizer, em um primeiro passo, que as regras de proteção ao consumidor têm como preocupação a segurança do consumidor, impondo proibições ou condutas positivas, como por exemplo a proibição da venda de produtos com alto grau de nocividade ou periculosidade (art. 10, CDC) ou o dever de informar de forma ostensiva (art. 9º, CDC). Essas regras, destinadas a proteger o consumidor contra os produtos e os serviços nocivos e perigosos, têm natureza…