Rito Sumário E Sumaríssimo Cpc

nos casos previstos no art. 301, CPC, os quais são vícios processuais ou então quando a lei permitir. A Revelia tratasse da não apresentação de defesa, mesmo quando o réu presente, sendo assim considerado revel, poderá ser considerado revelia quando o réu apresentar como sua defesa a exceção, e tal exceção não for acolhida pelo juiz. Já a Confissão Ficta reputasse como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. As Defesas processuais como disposto no art. 301, CPC são defesas preliminares…

um efeito necessário da revelia. A confissão ficta só pode ser aplicada se as afirmações do autor forem verossímeis. Além disso, não será aplicada se a confissão for contrária à prova dos autos. Ver art. 277, que, embora inserido no procedimento sumário, é o emblema do pensamento da doutrina sobre revelia em geral. 2. Revelia com confissão ficta não significa vitória do autor. Mesmo que incontroversos, os fatos podem não dar suporte ao pedido do autor. 3. Há matérias de defesa que…

Guilherme Wunsch. São Leopoldo 2015 SUMÁRIO 1 introdução 3 2 ação de cumprimento 4 2.1 Momento para ajuizamento da ação de cumprimento: 4 2.1.1 Petição inicial da ação de cumprimento: 5 3 mandado de segurança 7 4 habeas corpus 9 5 AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA 12 6 ação civil pública 14 7 cautelares e antecipação da tutela 16 8 conclusão 18 Referências 19 1 introdução No processo do trabalho temos quatro ritos (procedimentos), assim divididos: rito ordinário previsto no art.…

subjacente ao processo, de forma que este controle deve ser realizado de ofício pelo juiz, fato que o art. 267, inc. VI do CPC estabelece que “extingue-se o processo sem resolução de mérito: (...) VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual”, complementando o § 3º do art. 267 do CPC que “O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a…

competência. Para tanto, o CPC vigente estabeleceu as seguintes regras de cisão da competência: a) Em razão do valor: O valor econômico do bem jurídico definirá o trâmite do processo. Se o valor ultrapassar sessenta salários mínimos, será utilizado um procedimento mais formal e demarcado de fases. É o chamado rito ordinário. Se menor de sessenta salários mínimos, o rito será o sumário. Caso o valor da causa seja de até quarenta salários mínimos, o rito poderá ser o sumaríssimo…

válidos mesmo que produzidos de forma equivocada. Neste caso, exige-se que a lei não estabeleça forma especifica para a produção deste ato e que o ato produzido alcance sua finalidade; Princípio da Inércia ou da demanda: estabelece o art. 2° do CPC que, “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e nas formas legais.” No processo do trabalho há algumas exceções à este principio, como no caso dos arts. 39 e 856 da…

| | |3.1 Procedimentos comuns: | | |- Sumário: art. 2º Lei 5584/70 | | |- Sumaríssimo: art. 852A a 852I CLT | | |- Ordinário: art. 837 e segs. CLT

Direito de vizinhança - uso nocivo da propriedade Antônio Chaves Professor (Publicado na Revista Jurídica nº 237, p. 137) Sumário:- 1. A responsabilidade sem culpa nas relações de vizinhança. 2. Histórico. 3. O exercício social da propriedade na Constituição, no Código Civil e na Lei Orgânica do Município de São Paulo. 4. Conceito de mau uso. 5. Ofensas à segurança pessoal ou dos bens. 6. Ofensas ao sossego. 7. Ofensas à saúde. 8. Demolição ou reparação. Indenização. 9.…

Código de Processo Civil, ainda em trâmite no Congresso Nacional. 2 DA PROPOSTA DO ANTEPROJETO DO NOVO CPC O anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC) possui 200 artigos a menos do que o código atual. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, presidente da comissão de juristas designada pelo Senado para formular o anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), esclareceu que trará importantes alterações ao atual Código, em vigor no país desde 19731.…

causadora do dano, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado (Lei 1.533/51, art. 18). Se este prazo prescrever ou se seu direito não for líquido e certo, o cidadão poderá utilizar uma ação judicial ordinária, pois o mandado é uma proteção com rito especial. A Lei 12.016/2009 veio atualizar as normas disciplinadoras do mandado de segurança abrindo a possibilidade de encaminhamento da petição inicial por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade…