Rito Sumário E Sumaríssimo Cpc

apontou como causador dos danos o promovente. II – DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA DE FORO O autor propôs a presente ação no foro de João Pessoa/PB, ocorre que o acidente ocorreu na cidade de campina grande/PB, a qual consoante o art. 94 do CPC o direito pessoal em ação fundada em direito real sobre bens moveis será o domicilio do réu. Vejamos: Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro…

AÇÕES DE VIZINHANÇA AÇÕES DE VIZINHANÇA Revista de Direito Imobiliário | vol. 2 | p. 9 | Jul / 1978DTR\1978\122 Hely Lopes Meirelles Advogado e Professor de Direito em São Paulo Área do Direito: Civil; Processual Sumário: - 1.Ação de indenização de danos de vizinhança - 2.Ação de nunciação de obra nova - 3.Ação demolitória e caução de dano iminente - 5.Ação de travejamento em parede divisória - 6.Ação de passagem forçada - 8.Ações possessórias - 10.Ações de condomínio -…

Fundamento Legal Vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. XXX do Código Civil c/c o art. YYY do Código de Processo Civil, propor: Nome da Ação - Ação de Indenização por Danos - Morais e Materiais, pelo rito sumário - Ação de Busca e Apreensão com concessão de liminar - Ação Declaratória com pedido de tutela antecipada, em face de: Qualificação do Réu Mesmos critérios para a qualificação do autor. Importante: nome completo e endereço Nome…

A Reforma do CPC e a ação de usucapião(1) JEFFERSON CARÚS GUEDES Advogado e Professor de Direito Processual da URCAMP, Bagé/RS Sumário: 1.O usucapião; 2. A ação de usucapião; 2.1. CPC de 1973; 2.2. A audiência de justificação na Lei 6.969/81; 2.3. A Justificação; 3. A reforma de 1994; 4. A extinção da audiência de justificação; 4.1. O julgamento antecipado; 4.2 Ordinarização do procedimento; 4.3. A intimação das Fazendas; 4.4. A citação pessoal do réu; 5. O reparo terminológico; 6.…

que seguir o procedimento. Quando tenho uma lide gera processo ou procedimento. Processo – seguir procedimento igual na cível ou criminal, tem procedimentos as serem seguidos. O que tenho que seguir é PI (Petição Inicial) trabalhista. Art. 282, da CPC tem que pegar a CLT, também. Qualificar o reclamante, nome da mãe da pessoa, nome n. do PIS e ampliar a qualificação. Dividir a petição em: fatos, direitos e pedido. Depois de instaurada a ação a Justiça do Trabalho tem um prazo para…

recurso. Mais do que mera reforma, a inserção deste dispositivo deu origem a novo instituto de direito processual civil, de importância e questionamentos com dimensões contrastantes com suas poucas palavras. De fato, a possibilidade do julgamento sumaríssimo do mérito da ação teve sua constitucionalidade questionada junto ao Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (art. 103, inciso VII, da Constituição da…

CURSO DE DIREITO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CAJAZEIRAS 2013 INTRODUÇÃO: Os ritos processuais merecem atenção especial do advogado e dos demais operadores do direito com relação aos procedimentos aplicáveis, à forma adequada de elaborá-los e os prazos que devem ser observados. O menor deslize ou desencontro no desenvolvimento do processo pode implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das…

da injustiça – e isso perdurará enquanto o mundo for mundo –, ele não poderá prescindir da luta. A vida do direito é a luta: luta dos povos, das classes sociais, dos indivíduos.” (A Luta pelo Direito – Rudolf Von Ihering) ‐ 6 ‐ SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................ ‐ 9 ‐ CAPÍTULO I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS .....................................................

(artigo 297 do CPC), em que o réu demanda em face do autor, na mesma relação jurídica processual. A natureza jurídica da reconvenção é de uma ação autônoma conexa ao processo. São requisitos para a admissibilidade da reconvenção: a)que o juiz da causa principal não seja absolutamente incompetente para a reconvenção; b)haver compatibilidade dos ritos procedimentais; c)haver processo pendente: litispendência; d)haver conexão (artigo 103 do…

seguintes:” “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Princípio da Impugnação Especificada “Artigo 302 do CPC - Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - se a petição inicial não…