Rigidez Constitucional

Direito Constitucional Representa o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado, debruçando-se sobre sua organização e estruturação, seu regime político – modo de aquisição e de exercício de poder, os limites de atuação estatal pela previsão de direitos fundamentais, além de princípios norteadores da ordem econômica e social. Daí a afirmação de que o Direito Constitucional possui natureza de direito público fundamental, por…

grupo) 1. É da tradição constitucional brasileira a rigidez constitucional? O que significa, precisamente, esse conceito em nossa tradição constitucional? É da tradição do ordenamento jurídico brasileiro a rigidez constitucional, pois possui um procedimento de reforma da Constituição diferenciado, mais complexo e rigoroso que os processos das normas infra-constitucionais. “O legislador constituinte de 1988, ao prever a possibilidade de alteração das normas constitucionais através de…

DIREITO CONSTITUCIONAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – CONCEITOS E PRESSUPOSTOS A partir da discussão inicial de alguns pontos básicos1 da Teoria do Direito Constitucional que fizemos em sala-de-aula, utilizando-se das referências bibliográficas indicadas em aula, entraremos a seguir no debate sobre o Controle de Constitucionalidade. 01) PODER CONSTITUINTE Como já é do nosso conhecimento, o poder que produz a Constituição do Estado, que institui uma nova ordem jurídica estatal…

mecanismo de Controle de Constitucionalidade procura restabelecer a unidade ameaçada, considerando a supremacia e a rigidez das disposições constitucionais. Conforme ensina o jurista Calil Simão, o Sistema de Controle de Constitucionalidade destina-se a analisar a lesão dos direitos e garantias previstos na Constituição de um país, objetivando assegurar a observância das normas constitucionais, consequentemente, a sua estabilidade e preservação. No Brasil, a doutrina especializada…

Direito constitucional Conceito de constituição * Conceito sociológico – Lassale – soma de fatores reais de poder * Conceito político- Schimitt- decisão político fundamentada * Conceito jurídico- Kelsen Segundo o conceito sociológico a Constituição é algo vivo a uma sociedade, ou seja, a soma de todos os poderes existentes em uma sociedade, em outras palavras, é nada mais do que a imposição desse poderes sobre a Constituição. Schimitt, por sua vez, entende que a Constituição é

que se divide em nove títulos. 2. Quanto à Forma 2.1. Escrita A CF/88 é um conjunto de regras organizadas de maneira sistemática em um único documento. Há a exigência de procedimentos mais difíceis e solenes para elaboração de emendas constitucionais do que se exige para a criação de leis ordinárias. 3. Quanto à Extensão 3.1. Analítica A nossa CF/88 aborda todos os assuntos que a Assembléia Constituinte entender como fundamentais, detalhando cada um e estabelecendo regras que…

SANTOS – SP 2014 ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRACAO, MARKETING E COMUNICACAO - ESAMC FACULDADE DE DIREITO SEMINÁRIO PODER CONSTITUINTE BANCA EXAMINADORA: ERICA SOARES GUSMÃO – PROFESSORA DE DIREITO CONSTITUCIONAL. ANDRESSA AZEVEDO BRUNA CAMPOS CARINA DA SILVA CARLOS TOLOMELLI STELLA SALLES SANTOS – SP 2014 AGRADECIMENTOS Deus e a todos que de alguma

1. Poder constituinte Originário; 2. Poder constituinte Derivado. Poder constituinte Originário Também é denominado de poder de 1º grau ou poder inaugural. É aquele capaz de estabelecer uma nova ordem constitucional, isto é, de dar conformação nova ao Estado, rompendo com a ordem constitucional anterior. As principais características de este poder são; 1. Inicial ou inaugural-. É auto-fundante, isto é, tira fundamento de si próprio, não se funda em nenhum outro. 2. Ilimitados- Não…

ADCT CONCEITO: ADCT quer dizer: atos das disposições constitucionais transitórias. Elas Garantiram a transição do regime Constitucional de 1967 para a Constituíção de 1988, e outras regras, estabelecendo situação de transição, porém após a sua implementação tem a sua eficácia exaurida. Exemplo: o art 3 da ADCT de carater revisional já perdeu seu efeito, pois previa revisão da Constituíção de 88 após 5 anos, de sua vigencia. ADCT, tem natureza transitória e não é considerada norma permanente.

FACULDADE ANHANGUERA DE JACAREI Curso: Direito ATPS Direito Constitucional I Série: 3° Semestre Disciplina: Direito Constitucional I Professora: Gisela Telles Jacareí- SP 2015 FACULDADE ANHANGUERA DE JACAREI Curso: Direito ATPS Etapa I Direito Constitucional I Alunos: David Rogerio da Silva 8641267342 Marcio Matos Santos 841918218