Rigidez Constitucional

levado muitos legisladores e juristas a discutirem sobre o tema. Mas será que seria realmente possível juridicamente reduzir a atual Maioridade Penal no Brasil? A redução da maioridade penal é um tema complexo, pois envolve discussão de matéria constitucional, além de uma disputa entre Código Penal e ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). OBJETIVOS GERAL: Descobrir se existe a possibilidade da redução da maioridade penal vir a ocorrer no nosso sistema jurídico…

objeciones contrademocráticas que pesan de manera especial sobre el control judicial de constitucionalidad de las exigencias de la justicia distributiva. PALABRAS-CLAVE | Derechos Sociales. Democracia. Justicia Distributiva. Protección Constitucional. Control Judicial. ABSTRACT | The constitutional protection of social rights is situated at the crossroads between the requirements of democracy and the demands of distributive justice, two leading issues in the contemporary…

” Quanto a extensão – As constituições podem ser analíticas ou sintéticas. Sintética – É a Constituição curta, breve, que só trata de matéria constitucional. Analítica – Também chamada longa ou prolixa. É a que extrapola as matérias constitucionais. Quanto à estabilidade – As constituições podem ser: flexíveis quando as leis constitucionais podem ser modificadas por procedimento comum. Semirrígida: aquela que contém parte rígida e parte flexível, ex: CF de 1824. Rígida: são…

assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetivade aos direitos fundamentais, e permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos. Para demonstrar a mudança que estava havendo no sistema governamental brasileiro, que saíra de um regime autoritário recentemente, a Carta Magna de 1988 qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional,…

Constituinte com a do surgimento de Constituições escritas, visando á limitação do poder estatal e a preservação dos direitas garantias individuais. O poder constituinte, com esteio na melhor doutrina, é conceituado como poder de produção das normas constitucionais, por meio do processo de elaboração e/ou reforma da Constituição, com o fim de atribuir legitimidade ao ordenamento jurídico do Estado. (Guilherme Pena de Moraes). O presente trabalho visa mostrar o contexto histórico,…

estuda o Direito Constitucional 2. Constitucionalismo Magna Carta 1215: movimento histórico, político e social de institucionalização das Constituições nos Estados. Petition of Rights 1628: requeria o reconhecimento de direitos e liberdades para os súditos do Rei. Grande influência da doutrina contratualista. (Iluminismo) Instrument of Government 1654: Limites do poder. Bill of Rights 1689: submetia a monarquia à soberania popular, transformando-a numa monarquia constitucional.…

DO DIREITO CONSTITUCIONAL: NATUREZA; OBJETO; CONCEITO; TIPOS E FONTES. A) NATUREZA: 1) O direito constitucional seria uma unidade estrutural do sistema normativo que é o Direito (J. A. da Silva). Estaria no galho “Direito Público”. Outros galhos seriam: “Direito Social” e “Direito Privado”. 2) Distingue-se dos demais ramos pela natureza (essência) do seu objeto (a Constituição Federal): a) Organização e funcionamento do Estado; b) Articulação dos elementos primários do mesmo; c)…

DIREITO CONSTITUCIONAL RESUMO 1. Sentidos do termo “constituição” A palavra “constituição”, que se origina do verbo latino “constituere”, é plurívoca. Cada um dos sentidos merece ser estudado para que assim se compreenda de maneira ampla o fenômeno constitucional. Uadi Lammêgo Bulos, ancorado nos ensinamentos de Howard Lee McBain, adota o entendimento de que a constituição é um “organismo vivo”, cujo escopo é delimitar a organização estrutural do Estado, a forma de governo o modo

no veto, na elaboração de medidas provisórias e leis delegadas. A irresponsabilidade política – A responsabilidade do presidente no presidencialismo é penal e não política: responde ele por crime de responsabilidade no exercício da competência constitucional. Não pode ser destituído, ao contrário do que se passa no parlamentarismo com o chefe do poder executivo, que fundamentalmente cai por razões de ordem política. No presidencialismo, o afastamento do presidente, fixado o crime de…

CURSO ONLINE DE DIREITO CONSTITUCIONAL OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA INTRODUÇÃO Por que resolvemos criar uma apostila e distribuir de graça? Quando começamos a estudar para concursos públicos nós não sabíamos como estudar, qual o material que nos levaria até a aprovação de forma mais rápida. Fomos por muitas vezes enganados com apostilas compradas em bancas de revistas e outras. Foi então que resolvemos criar nossa própria apostila, para auxiliar o nosso estudo para os concursos que…