Rigidez Constitucional

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA O sistema tributário brasileiro possui um caráter de rigidez, pois o legislador não possui opções seguras para a discricionariedade, ou seja, o ordenamento do sistema tributário já estabelece o seu disciplinamento completo. Esta rigidez do sistema distingue o Brasil de quase todos os países do mundo, pois, diferentemente das regras aplicadas pela legislação tributária brasileira, a maioria dos sistemas tributários em outros países é flexível, ou seja, o legislador goza

A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na…

ADPF, introduzida pela EC n. 03/93, prevista no § 1º, do art. 102, da Constituição Federal, representa uma das formas de controle concentrado de constitucionalidade. Regulada pela Lei n. 9.882/99, tem como principal objetivo a prevalência da rigidez constitucional e a segurança jurídica. O controle concentrado de constitucionalidade recebe tal denominação pelo fato de “concentrar-se em um único tribunal”. 2. Objeto – Hipóteses de Cabimento A ADPF será cabível na modalidade de…

mecanismo de Controle de Constitucionalidade procura restabelecer a unidade ameaçada, considerando a supremacia e a rigidez das disposições constitucionais. Conforme ensina o jurista Calil Simão, o Sistema de Controle de Constitucionalidade destina-se a analisar a lesão dos direitos e garantias previstos na Constituição de um país, objetivando assegurar a observância das normas constitucionais, consequentemente, a sua estabilidade e preservação. Para se atestar a inconstitucionalidade de…

que tem como cerne a institucionalização dos Direitos Fundamentais e traz consigo o formalismo definidor da rigidez constitucional, e de internacionalização, que levou à universalização dos Direitos Fundamentais, reforçando sua força normativa. Destarte, a presente digressão tem como objetivo o estudo da evolução histórica dos Direitos Fundamentais, que fazem da atual ordem constitucional um instrumento jurídico de garantia da sociedade frente ao Estado. 2 A definição dos direitos…

excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. XXXVII- não haverá juízo ou tribunal de exceção. XXXVI- a lei não prejudicara o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2- Sim, o rol constitucional não é taxativo é apenas exemplificativo.Os direitos fundamentais são inerentes a todo ser humano independentemente do estabelecido em legislações internas ,destarte os direitos fundamentais constituem o corolário do direito…

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS LEOSSANDRO VILA NOVA PODER CONSTITUINTE PALMAS-TO 2014 O capítulo sete do livro Curso de Direito Constitucional, de Uadi Lammêgo Bulos trata da questão do poder Constituinte. Poder Constituinte é o poder que faz e ao mesmo tempo modifica a Constituição, ele fornece, ao elaborar a carta, diretrizes fundamentais do Estado. Sua finalidade é atuar nas etapas de criação, reforma e mutação das cartas políticas sempre que necessário, é considerada a

LIBERDADE DE EXPRESSÃO Em uma sociedade em que vige o Estado de direito, a definição constitucional de liberdade de expressão é melhor compreendida se lida à luz do Título I (artigos 1º ao 4º) da Constituição de 1988, que define os "princípios fundamentais" da República Federativa do Brasil. Entre os fundamentos republicanos (artigo 1º), encontram-se a cidadania (inciso I), a dignidade da pessoa humana (inciso III) e o pluralismo político (inciso V); já entre os objetivos fundamentais…

âmbito interpretativo, ou seja, de como o sentido do texto da norma será posto em aplicação pelo intérprete/aplicador do direito, os meios por este utilizados na extração de seu sentido adequado deveriam estar de acordo com o referido arcabouço constitucional, e não de acordo com critérios subitamente abstratos e sobretudo maniqueístas que norteiam a elaboração das referidas medidas, ante o poder absolutamente discricionário que detém o Chefe do Poder Executivo quando de suas edições.…

normativo-regulador, consolidado na primeira metade do século XX, coincide historicamente com o reconhecimento dos direitos humanos de segunda dimensão (direitos sociais) e com o Estado de Bem-Estar Social, noções estas emprestadas do direito constitucional. A partir da década de 1970, entretanto, o modelo baseado no Estado de Bem-Estar Social entrou em crise. O grande desenvolvimento tecnológico, especialmente nas áreas de telecomunicações e informática, consagrou a chamada…