Rigidez Constitucional

MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO DIREITO CONSTITUCIONAL - Prof.ª Cristina Luna “Os seres humanos são como anjos de uma só asa, só conseguem voar quando estão abraçados” Neo Buscarle PARTE GERAL Noção Direito Constitucional é um ramo do Direito Público (porque contém regras onde prevalece o interesse público sobre o privado) Conceito Direito Constitucional é um conjunto sistematizado de normas coercitíveis que…

Direito Constitucional” e de ‘Constituição”. 1.1) Conceito de Direito Constitucional Direito Constitucional o ramo fundamental do direito público que tem como objeto de estudo a constituição. CONSTITUIÇÃO- Conceito: Constituição lato sensu, é ato de constituir, de estabelecer, de firmar. Portanto, é intuitivo que a palavra constituição traz em si uma ideia de estrutura, de como se organiza. Complexo de normas jurídicas que dispõem sobre a organização do Estado, a origem e o…

país); quanto a fonte (escritas, consuetudinárias e jurisprudenciais); quanto a validade (espaço, no tempo, no âmbito material); quanto hierarquia ( constitucionais); quanto a sanção (perfeita, mais que perfeita, menos do que perfeita, imperfeita); quanto à qualidade (positivas ou negativas); quanto à vontade (taxativas ou dispositivas); quanto a rigidez ( impositivas ou elásticas). 3. Para Bobbio, a definição do Direito só é possível se nos colocarmos do ponto de vista do ordenamento…

constituição são garantidos os direitos: • Sufrágio - direito de escolha • Voto - eleger e ser eleito • Direito-Norma: São os mandamentos dirigidos aos comportamentos humanos como forma de adequá-los a vida em sociedade. DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA GERAL DO ESTADO AS FORMAS DE ESTADO (ESTADO UNITÁRIO E ESTADO FEDERAL) 1-CONCEITO Referem-se à projeção do poder dentro do território, levando-se emconsideração a existência, a intensidade e o conteúdo dedescentralização…

Classificação das constituições Quanto ao conteúdo: - Constituição material ou substancial: consiste no conjunto de regras materialmente constitucionais. Estejam ou não codificadas em um único documento. - Constituição formal: aquela consubstanciada, ou seja, aquela que consolida de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder originário. Quanto à sua extensão e finalidade: - Constituições sintéticas que preveem somente os princípios e as normas gerais de…

MÓDULO II - DIREITO CONSTITUCIONAL Noções introdutórias 1. O Estado: conceito e seus elementos tipificadores. O Estado, tal como o concebemos na atualidade, consiste numa ficção do Direito, ou seja, uma pessoa jurídica de Direito Público cuja criação decorre da própria sociedade politicamente organizada. Com efeito, a sociedade cria o Estado com o objetivo de que esse lhe assegure a ordem, promovendo o bem comum, suprindo-lhe as necessidades e solucionando seus conflitos.…

indivíduo, que, assim, não aparece nas classes indicadas no caput do artigo. Teremos, pois, que tentar aflorá-los aqui, já que são de extrema importância para o respeito à personalidade. Faremos isso, contudo, mantendo a base da classificação constitucional, pois outra seria tão relativa e imperfeita como ela. Levaremos em conta também a circunstância de a Constituição mesma admitir outros direitos e garantias individuais não enumerados, quando, no § 2o, do artigo 5o, declara que os…

revogadas (não-recepcionadas) pelo texto constitucional (STF). Direitos adquiridos e Constituição O que é direito adquirido? Breve noção de subsunção: norma, fato, data do fato, direito. No entanto, como o PCO é inicial, ilimitado e incondicionado, não há que se falar em direitos adquiridos em face de si. Própria Constituição teria que preservar determinados direitos, como em seus ADCT. Poder de reforma Problema da rigidez constitucional: modificação de valores…

obtenção de provas ilícitas por derivação. Esta prova contamina as provas subsequentes, por efeito de repercussão causal, o efeito é a nulidade do processo penal, eis que jamais se admite condenar o agente da infração penal sem observar as garantias constitucionais. No Brasil, não há qualquer disposição legal acerca da prova ilícita por derivação, sendo que a solução dos casos é buscada na doutrina e na jurisprudência. Relativamente a esta matéria, ocorreu um julgamento no Supremo…

jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, à União ou a entidade da Administração Indireta.Anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, havia dúvida se existia necessidade de lei para criar as Sociedades de Economia Mista ou se bastava apenas sua edição para autorizar a criação da entidade. Entretanto, com o advento da referida emenda, passou a ser…