Regras de aposentadoria

REGRAS SOBRE APOSENTADORIAS DO RGPS NA EC Nº 20/98 REGRAS PERMANENTES FILIADOS AO RGPS A PARTIR DE 16.12.98 ARTS. 201, §§ 7º E 8º, CF/88 REGRAS DE TRANSIÇÃO SEGURADOS FILIADOS AO RGPS ATÉ 16.12.98 ART. 9º DA EC 20/98 É GARANTIDO O DIREITO DE OPÇÃO PELA APOSENTADORIA NOS MOLDES DO ART. 201, §§ 7º E 8º, DA CF/88 (REGRAS PERMANENTES) APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS A) IDADE: 53 ANOS PARA O HOMEM E 48 ANOS PARA A MULHER B) TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O HOME E 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A MULHER C) UM PERÍODO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO EQUIVALENTE A 20% DO TEMPO QUE, EM 16.12.98, FALTAVA PARA ATINGIR O LIMITE DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDO NA ALÍNEA “B” APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A) IDADE: 53 ANOS DE IDADE PARA O HOMEM E 48 ANOS DE IDADE PARA A MULHER B) TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O HOMEM E 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A MULHER C) UM PERÍODO ADICIONAL EQUIVALENTE A 40% DO TEMPO QUE, EM 16.12.98,, FALTAVA PARA ATINGIR O LIMITE DE TEMPO ESTABELECIDO NA ALÍNEA “B” APOSENTADORIA DO PROFESSOR O PROFESSOR QUE, ATÉ 16.12.98, TENHA EXERCIDO ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO EM QUALQUER REGIME PREVIDENCIÁRIO, EM QUALQUER NÍVEL, E QUE NÃO TENHA O TEMPO MÍNIMO PARA A APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, E QUE OPTE POR SE APOSENTAR NA FORMA DO DISPOSTO NO ITEM 1, TERÁ O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ATÉ AQUELA DATA (16.12.98) CONTADO COM O ACRÉSCIMO DE 17%, SE HOMEM,

de invalidez, casos de doenças graves, acidente de trabalho, prisão, morte e velhice. A previdência social no Brasil conhece dois regimes previdenciários distintos: o regime geral de previdência social que abrange os empregados, sócios de empresas, domésticos, autônomos, facultativos, dentre outros, e o regime próprio de previdência social, que se aplicam aos servidores públicos efetivos dos entes federativos. Desse modo, de um lado temos o RGPS que é o Regime Geral de Previdência…

O Regime Geral de Previdência Social – RGPS é o mais amplo, responsável pela proteção da grande massa de trabalhadores brasileiros, sendo organizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social. O RGPS possui caráter contributivo, sendo de filiação obrigatória, devendo ser observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Os Regimes Próprios de Previdência – RPPS são os mantidos pela União,…

CESPE 2007/PROCURADOR FEDERAL: * 1- Pedro, segurado obrigatório do RGPS, era casado com Solange, brasileira e empregada na Embaixada do Sudão, de quem jamais se divorciou ou se separou judicialmente. Atualmente, Pedro vive com Carla e é tutor de Sofia, com 12 anos de idade, filha de seu irmão falecido. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes quanto aos beneficiários do RGPS, na forma da Lei 8.213/91. * (a) Sofia pode figurar como dependente de Pedro,…

particular, na condição de empregada, eventualmente, presta serviços de consultoria na área de educação para várias escolas. Em razão disso responda: a) Célia é segurada obrigatória do RGPS? Explique. R: Conforme art 11, I, g da lei 8.213/91 Célia é assegurada. b) Célia ao exercer duas atividades distintas, tem uma filiação específica para cada uma das atividades? Caso afirmativo, qual(is) espécie(s) de segurada ela é? Explique. R: Célia é considerada como trabalhadora autônoma,…

Segurados obrigatórios Segurados obrigatórios são aqueles que a filiação ao RGPS não depende de suas vontades; a lei é que os obriga a se filiarem. Há as seguintes espécies de segurados obrigatórios: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. Empregado De forma genérica, pode-se dizer que é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, com subordinação e mediante remuneração. Empregado…

serão considerados como crédito do RGPS quando da realização da compensação previdenciária, de acordo com o estabelecido pelo Decreto nº 6.900, de 15 julho de 2009. FLUXO PASSIVO: São os valores de compensações atrasados, devidos a partir de 06/05/1999. O valor relativo ao “fluxo do passivo” é pago de uma única vez, junto com o pagamento da primeira parcela mensal da compensação relativa ao requerimento deferido. Os débitos exigíveis do ente instituidor do regime, excluindo-se as…

INTRODUÇÃO A Previdência Social é o sistema de proteção que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não puder trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, morte ou velhice. Sendo assim, neste trabalho fiz um breve roteiro histórico da implantação da RGPS no Brasil, e falando um pouco sobre cada benefício. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Regime Geral da Previdência Social é o nome comumente atribuído no…

(empregado ou desempregado), estrangeiro Vinculado ao Ministério da Saúde, sem qualquer relação com o INSS. STJ: “O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Município, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros” (2ª Turma, AgRg no Ag 1.107.605, de 03.08.2010). Art. 167,…

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC PREFEITO HIRANT SANAZAR – OSASCO II ÁREA (CONTABILIDADE) A PREVIDÊNCIA SOCIAL ARRECADAÇÃO, RECEITA E DISTRIBUIÇÃO Osasco 2014 CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC…