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PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Fonte: Anexo à Lei 11.514/07 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, páginas 55 a 62 www.pensandodireito.net 7 2. PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Os benefícios oferecidos pelo RGPS têm por objetivo assegurar aos contribuintes e as suas famílias meios indispensáveis de reposição da renda, quando da perda da capacidade laborativa ou por incapacidade de gerar renda, idade avançada, tempo de contribuição, encargos…

proteção aos riscos sociais, com a criação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões. 3º) PERÍODO DE UNIFICAÇÃO: de ÃO 1960 a 1977. Com a Criação da LOPS, Lei nº 3.807/60. Foi a responsável pela Criação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), foi a primeira lei que atingiu a todas as categorias profissionais de maneira única e genérica, excetuados apenas os trabalhadores rurais, que foram protegidos apenas em 1963 com a instituição do FUNRURAL (Fundo de…

Previdência? Neste Módulo será apresentado a você o Sistema Previdenciário Brasileiro, a ser estudado nas 3 unidades a seguir: UNIDADE 1 ­ O que é Previdência? UNIDADE 2 ­ A Previdência Social no Brasil. UNIDADE 3 ­ O Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Unidade 1 – O que é Previdência? Ao final desPara compreender o que é a Previdência, faz-se necessário, antes, explicitar o que é Seguridade Social: “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de…

desemprego involuntário, reclusão e amparo à família). Esses eventos e situações são os denominados benefícios e serviços previdenciários, cobertos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, Lei nº 8.213 de 24/7/1991 e alterações posteriores, com exceção do seguro-desemprego que não está incluído no RGPS, sendo regulado atualmente pela Lei nº 7.998, de 11/1/1990. Entretanto, todos esses benefícios e serviços têm um custo, e nada mais justo que os próprios interessados…

Previdência Social – RGPS, após 24 de julho de1991, data da promulgação da Lei 8.213/91, que aumentou o período de 60 para 180 meses. Para os demais segurados existe uma regra de transição prevista no art. 142 da referida Lei. Há, entretanto, uma discussão em torno do assunto. Alguns estudiosos do direito previdenciário acham que somente deveria ter direito a aposentadoria por idade os segurados que preenchessem todos os requisitos previstos em lei e que fossem vinculados ao RGPS.…

previdência social. Ressalve-se que referidos direitos não foram os únicos a serem contemplados pelo legislador constituinte, que também tratou de elencar outros direitos sociais no art. 6 da CF e dentro do Título VIII, o qual trata da Ordem Social (educação, cultura, desporto). Dentro da ordem social, temos os seguintes direitos: Quanto aos direitos acobertados pela SEGURIDADE SOCIAL, devemos recordar: Envolve 03 áreas distintas: Saúde; Previdência Social; Assistência…

acontecimentos históricos como as guerras mundiais, a Revolução Soviética de 1917, e a crise econômica mundial de 1929, ficou clara a necessidade de o Estado prestar auxílio para solucionar problemas básicos populares: trabalho, saúde, moradia e educação. Ao assumir responsabilidade por prestar auxílio econômico e social, nasce o Estado Social. No Brasil, foi instituído o ‘’sistema da seguridade social’’ pelo art. 194 da Constituição Federal de 1988, que engloba as áreas da…

|Principais Programas |Fontes de Financiamento | |Previdência Social Básica – RGPS |RGPS – Urbano |Contribuições Sociais (Cofins, Cetss) | | |RGPS – Rural |CETSS, Cofins, Contribuição sobre a produção | | |

dos servidores públicos ainda não tem limite máximo. 2. Regime Geral de Previdência Social – RGPS - é regime de previdência social de organização estatal, contributivo e compulsório, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB. É o regime obrigatório para todos aqueles que exercem atividades remuneradas por ele descritas. O RGPS é financiado pelo Governo, pelas empresas e pelos segurados, portanto, uma tríplice…

OBJETIVOS ESPECÍFICOS 26 7 METODO 27 8 SUMARIO PRELIMINAR DA PESQUISA 28 9 CRONOGRAMA DA PESQUISA 29 REFERÊNCIAS 30 1 introdução 1.2 JUSTIFICATIVA Com o objetivo de aprofundar o conhecimento sobre o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), este trabalho dá ênfase ao déficit da Aposentadoria Programada. Além disso, mostrará os números atuais desse Regime para explorar os fatores relevantes para a atual fase da Previdência no Brasil. O tema fundamenta-se na sua…