Previdenciaria

complementação da aposentadoria por tempo de contribuição; e) complementação da aposentadoria especial; e f) complementação do abono anual. II - quanto aos beneficiários do participante ativo ou autopatrocinado: auxílio-reclusão; complementação da pensão por morte; pecúlio por morte; e complementação do abono anual. III - quanto aos beneficiários do assistido: a) complementação da pensão por morte; b) complementação do abono anual; e c) pecúlio por morte. IV - quanto ao participante remido e seus beneficiários: os benefícios decorrentes da opção pelo instituto do benefício proporcional diferido; e V - quanto ao participante ativo, autopatrocinado ou remido que transferir, para este Plano, recursos financeiros de outros planos de benefícios de entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora e aos seus respectivos beneficiários: os benefícios gerados por recursos portados. Parágrafo único. Poderão ser instituídas novas modalidades de benefícios previdenciários, em caráter facultativo, mediante contribuição dos participantes e assistidos interessados. SEÇÃO II - DA COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA Art. 27 – A complementação do auxílio-doença será concedida ao participante ativo ou autopatrocinado que a requerer, durante o período em que lhe for garantido o auxílio- doença pelo RGPS, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. A Fundação poderá exigir que o assistido em gozo de…

O Regime Geral de Previdência Social – RGPS Capítulo 5 O Regime Geral de Previdência Social – RGPS Sumário • 1. Introdução – 2. Os beneficiários do RGPS: 2.1 Os segurados obrigatórios; 2.2. O segurado facultativo; 2.3. Os dependentes – 3. Dos benefícios e serviços do regime geral de previdência social – 4. A Administração do RGPS: 4.1. O Conselho Nacional da Previdência Social; 4.2. O INSS; 4.3. O Conselho de Recursos da Previdência Social. Questões comentadas de concursos…

CESPE 2007/PROCURADOR FEDERAL: * 1- Pedro, segurado obrigatório do RGPS, era casado com Solange, brasileira e empregada na Embaixada do Sudão, de quem jamais se divorciou ou se separou judicialmente. Atualmente, Pedro vive com Carla e é tutor de Sofia, com 12 anos de idade, filha de seu irmão falecido. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes quanto aos beneficiários do RGPS, na forma da Lei 8.213/91. * (a) Sofia pode figurar como dependente de Pedro,…

homens, sem limite mínimo de idade. 2 – PROBLEMATIZAÇÃO: O presente projeto tem como problema central a desigualdade da distribuição do sistema previdenciário no Brasil, cujas causas podem ser identificadas dentro dos programas beneficiários, na falta de transparência da gestão da distribuição, nas políticas previdenciárias e do Governo. Observa-se ainda que de acordo com dados estatísticos a tendência no país é de um crescente envelhecimento da população, portanto, com uma…

INTRODUÇÃO A Previdência Social é o sistema de proteção que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não puder trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, morte ou velhice. Sendo assim, neste trabalho fiz um breve roteiro histórico da implantação da RGPS no Brasil, e falando um pouco sobre cada benefício. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Regime Geral da Previdência Social é o nome comumente atribuído no…

02 – Direito Previdenciário - Profª Ms. Roseméri Simon Bernardi BENEFICIÁRIOS DO RGPS – Lei 8213/91 1. Quem são os beneficiários do RGPS? Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social são divididos em segurados e dependentes. Os segurados são pessoas físicas com idade mínima de 16 anos, que podem ser obrigatória ou facultativamente filiados ao RGPS, no primeiro caso a determinação de ser segurado decorre da lei, no segundo, provém de livre opção do indivíduo. Já os…

UNIFOR CCJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROFESSOR: HELTON HELÁDIO COSTA LIMA SALES NOTA DE AULA ASSUNTO: NOÇÕES BÁSICAS DO RGPS NOÇÕES BÁSICAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 1. Filiação É o vínculo que se estabelece entre os segurados (obrigatório e facultativo) e o RGPSRegime Geral de Previdência Social do qual decorrem direitos e deveres. Em regra, a filiação se concretiza entre o trabalhador e o sistema previdenciário básico e…

Assinale a alternativa correta: a) Somente as alternativas I, II, e III estão corretas b) Somente as alternativas IV e V estão corretas c) Somente as alternativas II, IV e V estão corretas d) Somente as alternativas I, IV e V estão corretas e) Somente as alternativas II, III e V estão corretas 2 – Seguridade social: previdência (seguro social), assistência e saúde. 3 – Assistência social: o benefício de prestação continuada (amparo assistencial). 4 – Princípio da…

Previdenciário Programa Do direito previdenciário Objeto Princípios Da seguridade social brasileira Dos regimes previdenciários – RGPS Do custo da seguridade social Da assistência social Prescrição e decadência Execução das contribuições previdenciárias Crimes contra a previdência social Aula 01 (05.08.14) Seguridade Social  é o conjunto de ações/iniciativas estatais que disciplina e garante à sociedade a Saúde Pública, a Assistência Social e a Previdência Social. 1. Seguridade…

a incidência de contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo RGPS. ( V ) _________________________________________________ Pessoa participante de Regime Próprio de Previdência pode se filiar, como segurado facultativo. no Regime Geral de Previdência Social. ( F ) __________________________________________ O médico residente se configura como segurado obrigatório, na qualidade de empregado. ( F ) 2) Assinale a alternativa correta. (1 ponto) a. o segurado…