Trabalho e emprego
A definição das fontes de financiamento das políticas de emprego consolidou-se na CF com o artigo 239.
Quadro 1 – Eixo Trabalho e Emprego
|Principais Políticas Sociais, Programas e Fontes de Financiamento do Eixo Trabalho e Emprego |
|Políticas Sociais |Principais Programas |Fontes de Financiamento |
|Previdência Social Básica – RGPS |RGPS – Urbano |Contribuições Sociais (Cofins, Cetss) |
| |RGPS – Rural |CETSS, Cofins, Contribuição sobre a produção |
| | |rural |
|Previdência e Benefícios a Servidores da |Regime Próprio dos Militares |Receitas Fiscais + Contribuições Sociais |
|União |Regime Próprio de Servidores Civis | |
|Políticas de Apoio ao Trabalhador |Abono Salarial e Seguro-Desemprego |Recursos FAT |
| |Intermediação de Mão de Obra/SINE e Qualificação Profissional|Recursos FAT |
| |Geração de Emprego e Renda | |
| |Valorização do Servidor Público |Recursos FAT |
| |Primeiro Emprego para a Juventude |Receitas Fiscais