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HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO 1. INTRODUÇÃO O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) engloba as prestações expressas em benefícios e serviços, sendo uma delas a habilitação e reabilitação profissional. Sobre este tema tratam os seguintes textos: a Instrução Normativa INSS/PRES n° 45, de 06.08.2010, em seus artigos 386 a 391, a Lei n° 8.213, de 24.11.1991, artigos 89 a 93 e o Decreto n° 3.048, de 06.05.1999, artigos 136 a 14. A Lei n° 8.213/1991, em seu artigo 89, estabelece que a…

também, que se preocupe com as perdas intercorrentes que sabe existir que deterioram de maneira cruel os míseros proventos dos aposentados do RGPS (já que regula efetivamente com quando se trata de cobrar tributos). Como aposentado pelo RGPS, e com interesse pessoal na matéria, somado ao notório inconformismo que atinge, não só os atuais aposentados pelo RGPS, mas a toda a população em geral que sabem um dia serão parte, dessa sociedade que convive com a crescente perda do poder de…

físicas domiciliadas e residentes no país. 2.2 Regime Geral de Previdência Social O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com o art. 201, é de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Esse regime abrange todos os trabalhadores da iniciativa privada, inclusive os empregados de empresa pública e sociedade de economia mista (art. 173 da CF). O RGPS abrange, ainda, os servidores públicos efetivos daqueles entes que não possuem regimes próprios de previdência;…

salário-maternidade, estabeleceu que em caso de parto antecipado o período de dez meses será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Destarte, a segurada que iria conceber dez meses após sua filiação ao RGPS e teve parto antecipado involuntariamente mantém o direito ao benefício. - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO O salário-maternidade tem início com o afastamento do trabalho pela segura-da, o qual é determinado com base em…

O centro da reforma consta na burocracia para aquisição da aposentadoria. Foi aprovado em 1999 como alteração ao Regulamento da Previdência Social, o Decreto nº 3.262 que introduz o fator previdenciário para cálculo dos benefícios dos segurados do RGPS. Esse cálculo é feito considerando a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida, utilizando uma fórmula matemática, que o segurados não entendem, o que acaba sendo uma contra-reforma, uma regressão das relações sociais…

DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A SUA APLICABILIDADE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO RGPS MANAUS/PI 2013 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A SUA APLICABILIDADE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO RGPS Artigo científico apresentado ao curso de Pós-Graduação Latu Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de

sociedade mantidas pelo Estado. O constituinte de 1988, ao criar um Estado Social, com amplas ações em prol da sociedade, não se limitou à previdência, assistência e saúde, mas também direcionou a ação estatal para outras áreas de interesse, como a educação”. “Por isso, apesar da seguridade social reunir as principais ações sociais do governo, não estão todas aí incluídas. A seguridade social é somente um componente (mas o principal) do Título “Da Ordem Social” da Constituição”. 1.2.…

domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional. 9- Quais são os quatro benefícios concedidos pelo RGPS? Auxílio Doença; Aposentadoria por idade; Aposentadoria por Invalidez; Aposentadoria por tempo de Contribuição. 10- Quais são os três auxílios concedidos pelo RGPS? São auxílios concedidos pelo registro geral de previdência social o auxílio-doença, o auxílio-acidente e o auxílio-reclusão. 11- Quais são os…

prestadora de serviços previdenciários à sociedade brasileira. O órgão é responsável pela operacionalização do reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente cerca de 39 milhões de contribuintes. O artigo 201 da Constituição Federal Brasileira observa a organização do RGPS, que tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, onde se enquadra toda a atuação do INSS, respeitadas às políticas e estratégias dos órgãos hierarquicamente…

comunidade. De acordo com as legislações vigentes nos pais, é necessário fazer um levantamento para averiguar a possibilidade de aposentadoria, BCP Benefício de prestação continuada, e financiamentos para o fortalecimento e melhoria dos serviços de Saude, Educação, Trabalho e Renda e Assistência Social visando a superação de vulnerabilidades, melhoria da qualidade de vida, bem estar dos Idosos e cuidando também da população que vai envelhecer. 1.3 – Marco Operativo: II –…