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ANÁLISE DO FATOR PREVIDENCIÁRIO A fim de modificar a regra do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando a diminuição do valor do benefício e o aumento das exigências para a concessão da aposentadoria, o governo criou o chamado fator previdenciário, através da Lei n.º 9.876. Há quem diga que esta não passou de uma manobra astuta para atingir um objetivo desejado quando da votação da mini reforma previdenciária, que previa o requisito de idade mínima para a concessão da aposentadoria

inválido de qualquer idade; equiparados a filhos (menor enteado ou tutelado), nas mesmas condições; Classe II - pais, e Classe III - irmão não emancipado menor de 21 anos, ou inválido de qualquer idade. Para que alguém seja considerado dependente no RGPS, deve preencher os requisitos: 1) constar na listagem acima, e 2) ter dependência econômica do segurado. O cônjuge, o companheiro e o filho têm dependência econômica presumida, o que não acontece em relação aos demais dependentes.…

quando do falecimento do segurado titular. A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, apesar de estar disposta no inciso III do artigo 201 da CF/88, não faz parte dos benefícios oferecidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), possuindo regulamentação própria e específica na Lei 7.998/90 (seguro-desemprego). Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br 11 Seguridade Social – conceituação e…

da Cobertura e do Atendimento e Seletividade. 21. A seguridade social compreende : A) Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à educação e à assistência social. B) Um conjunto integrado de ações apenas de iniciativa dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. C) Um conjunto integrado de ações de…

aposentadoria por idade: Busca por uma vida digna. IARAH GONÇALVES DE ALMEIDA¹ VANESSA ANJOS SOARES² FERNANDA FAGUNDES VELOSO LANA³ INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo um estudo acerca do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), especificamente nas disposições estabelecidas pela Lei 8.231/91, no que se refere à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Conforme será analisado logo mais, com uma maior riqueza, a aposentadoria por idade poderá…

edição da Emenda Constitucional nº 20, o Regime Próprio dos Servidores Públicos e o Regime Geral de Previdência Social tornaram-se um só. (B) O RGPS cobre todos os eventos e prestações previstos no art. 201 da Constituição Federal. (C) A filiação ao RGPS será sempre obrigatória. (D) Os professores que comprovarem efetivo exercício no magistério em educação infantil têm reduzido em cinco anos o tempo para se aposentarem por idade. (E) A irredutibilidade do valor dos benefícios é…

Formação do Patrimônio do Servidor Público PLDO - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias PLOA - Projeto de Lei Orçamentária Anual PLPPA - Projeto de Lei do Plano Plurianual [Sumário] 10 PO - Plano Orçamentário PPA - Plano Plurianual RGPS - Regime Geral de Previdência Social RP - Resultado Primário RPPS - Regime Próprio de Previdência Social SAOC - Sistema Auxiliar de Operações de Crédito SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIOP -…

FACULDADE DE CASTANHAL CURSO: ESPECIALIZAÇÃO EM DOCÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR MARIA DE NAZARÉ SOUZA ARAÚJO A EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO BRASIL: O PEP COMO POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO E PROTEÇÃO SOCIAL Castanhal 2010 MARIA DE NAZARÉ SOUZA ARAUJO A EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO BRASIL: O PEP COMO POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO E PROTEÇÃO SOCIAL Trabalho de conclusão de…

Outra característica de grande relevância do nosso sistema previdenciário básico é a compulsoriedade. Qualquer pessoa que venha a exercer atividade remunerada em território nacional filia-se automaticamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo obrigado a efetuar recolhimentos ao sistema previdenciário. Somente excluem-se dessa regra pessoas já vinculadas a regime próprio de previdência em razão de suas atividades, como militares e alguns servidores públicos.…

DE ALBUQUERQUE BORGES APERFEIÇOAMENTO DA EMISSÃO DE DECLARAÇÕES E CERTIDÕES (Um caso prático na Coordenação de Administração de Pessoal – CAP do Ministério da Educação – MEC) Brasília-DF 2013 2 APERFEIÇOAMENTO DA EMISSÃO DE DECLARAÇÕES E CERTIDÕES (Um caso prático na Coordenação de Administração de Pessoal – CAP do Ministério da Educação – MEC) MARIANA DE ALBUQUERQUE BORGES¹ PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PUBLICA DO INSTITUTO IMP RESUMO Este trabalho tem como objetivo identificar os…