Rgp Educacao

brasileiro (RGPS), a proteção da gestação e da mãe prestada pelo Estado brasileiro mostra-se especificamente questionável em diversos aspectos. Com efeito, com fulcro na doutrina de que o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 traz rol exaustivo das doenças que ensejam a concessão de benefício previdenciário sem necessidade de observância do período de carência, a gestante com grande risco de abortamento encontra-se nitidamente desamparada pelo RGPS. PALAVRAS-CHAVE: Direito Previdenciário.…

Programa de Educação Previdenciária – PEP Conforme dados do PNAD 2009 há, no Brasil, 28,9 milhões de não contribuintes, cerca de O desconhecimento leva muitas vezes a não obtenção do benefício ou obtenção e orientação por meio de intermediários que cobram valores abusivos para prestar esse 33% da população ocupada entre 16 e 59 anos de idade. O Ministério da Previdência Social no ano de 2000, por meio da Portaria Ministerial n.º 1.671/2000, instituiu o Programa de…

segurados obrigatórios. 3.2.1 conceito, características e abrangência: empregado, empregado domestico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. 3.3. segurados facultativos: conceitos e caracteristicas 3.4. trabalhadores excluídos do RGPS. 3.5. entendimento legislativo com relação ao conceito previdenciário de empresa e empregador domestico. 4. Receitas 4.1. das contribuições sociais: do segurado, das empresas, do empregador domestico, do produtor rural, do clube…

dos Municípios, e, majoritariamente, do setor privado. c) pelo caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa. d) por articular um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à educação. e) por excluir a participação do segmento dos trabalhadores nas políticas que a compõem. 4 - ( Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Assistente Social / Serviço Social / Seguridade Social; ) Com relação à…

00 01. Questões Comentadas. 01. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010): À luz da Organização da Seguridade Social, a Previdência Social, a Educação e a Assistência Social são partes da Seguridade Social. Conforme dispõe o Art. 194 da CF/1988, a Seguridade Social é dividida em três áreas: Previdência Social, Assistência Social e Saúde, o que forma o mnemônico PAS. A Educação não faz parte da Seguridade Social. Errado. 02. (Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012): É correto afirmar que a Seguridade Social

de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio. A comprovação da condição de professor é feita, mediante a apresentação: do diploma registrado nos órgãos competentes ou outro documento que comprove sua habilitação no magistério; Dos registros na CTPS complementados por declaração do estabelecimento de ensino. O magistério é a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula, existem precedentes no STF que consideram a função de…

supletivo, para aqueles que queiram complementar os valores dos benefícios que irão receber do sistema gerido pelo poder público em caso de algum infortúnio. O sistema gerido pelo poder público se compõe do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, do Regime Próprio dos Servidores Públicos e do Regime Próprio dos Militares dos Estados e do Distrito Federal. O sistema complementar, gerido pela iniciativa privada, se divide em regimes administrados por entidades fechadas e regimes…

aposentadoria e salário-maternidade. (C) pensão por morte de filho e pensão por morte de cônjuge. (D) auxílio-reclusão e pensão por morte. (E) salário-maternidade e auxílio-doença. 33. (PROCURADOR TCE-MG 2007).No cálculo da aposentadoria especial do RGPS — Regime Geral de Previdência Social, observados, em todas as hipóteses, os limites mínimos e máximos do valor dos benefícios previdenciários, inclui a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição atualizados…

orçamentárias para garantir o desenvolvimento dessas ações, bem como da sociedade. A Previdência Social no Brasil se divide em Pública e Privada. São seus regimes: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, Regime Geral de Previdência Social – RGPS e Regimes de Previdência Complementar. Para se obter as ações da Seguridade Social nas áreas da saúde e da assistência social, não é necessário contribuir para um sistema securitário. A Constituição…

Aula 2 previdenciário A previdência social será organizada sob a forma de RGPS - caráter contributivo / filiação obrigatória /Obs: dona de casa – inscrição + primeira contribuição = filiação. Decreto 3048/99 Inscrição – considera-se inscrição de segurado para efeito da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização. Art. 201. A previdência social será organizada sob