Regras de aposentadoria

REGRAS SOBRE APOSENTADORIAS DO RGPS NA EC Nº 20/98 REGRAS PERMANENTES FILIADOS AO RGPS A PARTIR DE 16.12.98 ARTS. 201, §§ 7º E 8º, CF/88 REGRAS DE TRANSIÇÃO SEGURADOS FILIADOS AO RGPS ATÉ 16.12.98 ART. 9º DA EC 20/98 É GARANTIDO O DIREITO DE OPÇÃO PELA APOSENTADORIA NOS MOLDES DO ART. 201, §§ 7º E 8º, DA CF/88 (REGRAS PERMANENTES) APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS A) IDADE: 53 ANOS PARA O HOMEM E 48 ANOS PARA A MULHER B) TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O HOME E 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A MULHER C) UM PERÍODO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO EQUIVALENTE A 20% DO TEMPO QUE, EM 16.12.98, FALTAVA PARA ATINGIR O LIMITE DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDO NA ALÍNEA “B” APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A) IDADE: 53 ANOS DE IDADE PARA O HOMEM E 48 ANOS DE IDADE PARA A MULHER B) TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O HOMEM E 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A MULHER C) UM PERÍODO ADICIONAL EQUIVALENTE A 40% DO TEMPO QUE, EM 16.12.98,, FALTAVA PARA ATINGIR O LIMITE DE TEMPO ESTABELECIDO NA ALÍNEA “B” APOSENTADORIA DO PROFESSOR O PROFESSOR QUE, ATÉ 16.12.98, TENHA EXERCIDO ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO EM QUALQUER REGIME PREVIDENCIÁRIO, EM QUALQUER NÍVEL, E QUE NÃO TENHA O TEMPO MÍNIMO PARA A APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, E QUE OPTE POR SE APOSENTAR NA FORMA DO DISPOSTO NO ITEM 1, TERÁ O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ATÉ AQUELA DATA (16.12.98) CONTADO COM O ACRÉSCIMO DE 17%, SE HOMEM, E DE 20%, SE MULHER, DESDE QUE SE APOSENTE, EXCLUSIVAMENTE, COM TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. O PROFESSOR REFERIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, EXCETO O UNIVERSITÁRIO, TERÁ DIREITO DE OPÇÃO PELA APOSENTADORIA NA FORMA DO § 8º DO ART. 201 DA CF/88, NÃO SENDO PERMITIDO, NESSA SITUAÇÃO, CONTAR COM O ACRÉSIMO SUPRAMENCIONADO.

1. APOSENTADORIA POR IDADE - 65 ANOS DE IDADE PARA O HOMEM - 60 ANOS DE IDADE PARA A MULHER - REDUZIDA A IDADE EM CINCO ANOS PARA OS TRABALHADORES