Rgf Anexos

Art. 1º Fica instituída a Agenda de Obrigações para o exercício de 2013, de que trata o art. 216-A, do Regimento Interno, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V, desta Instrução Normativa. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2012. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES Presidente ANEXO I PODER EXECUTIVO Municípios com 50.000 habitantes ou mais DATA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO 25/01/13 Efetuar a remessa do…

horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei. 2 . ANALISE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) A lei de responsabilidade fiscal é a lei complementar nº

contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”. E a Lei de Responsabilidade Fiscal vai além, ao introduzir o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, que são demonstrativos de acompanhamento concomitante da execução orçamentária e de obediência aos diversos limites por ela impostos. 4 RELATÓRIOS CONTÁBEIS DE ACORDO COM A LRF Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO …

reduzir outras despesas já existentes. Isso faz com que o governante consiga sempre pagar despesas, sem comprometer o orçamento ou orçamentos futuros. De acordo com a LRF, cada governante tem de publicar a cada quatro meses o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que informa, em linguagem simples e objetiva as contas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo. Assim, os eleitores, os credores,…

serviços de qualquer natureza ITBI – Imposto sobre transmissão intervivos LDO – Lei de diretrizes orçamentárias LOA – Lei orçamentária anual LRF – Lei de responsabilidade fiscal PPA - Plano plurianual RCL – Receita corrente líquida RGF – Relatório de Gestão fiscal RPPS – Regime próprio de previdência social RREO – Relatório resumido da execução orçamentária SUS – Sistema único de saúde SUMÁRIO…

PARA COLABORAR PARA O SUCESSO DA LRF? Através da transparência na gestão pública, todo o cidadão tem o direito de saber onde e como está sendo gasto o dinheiro público. Por esta razão, cada governante terá que publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), em linguagem simples e objetiva. O acesso público será amplo, inclusive por meio eletrônico. Quadrimestralmente, o Poder Executivo avalia o cumprimento de metas fiscais em audiência…

entre receita e despesa;  estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, a ser verificado no final de cada bimestre quando se verificar que a realização da receita poderá comprometer os resultados nominais e primários estabelecidos no anexo de metas fiscais e para reduzir a dívida ao limite estabelecido pelo Senado Federal;  aprovar normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários;  disciplinar as…

realização de operações de crédito. • A transparência é concretizada com a divulgação ampla inclusive pela Internet, de quatro relatórios de acompanhamento da gestão fiscal que são: Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais, Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, e Relatório de Gestão Fiscal - RGF. • O controle é aprimorado pela maior transparência quando é exigida uma ação fiscalizadora efetiva e contínua dos Tribunais de Contas. • A responsabilização…

documentos mencionados estão anexados em arquivo pdf, conforme abaixo: Anexo 12 – Balanço Orçamentário Anexo 13 – Balanço Financeiro Anexo 14 – Balanço Patrimonial Anexo 15 – Demonstrativo das Variações Patrimoniais 2 – Fazer uma lista dos relatórios contábeis que devem ser publicados e sua periodicidade. Aqui entram: Os Balanços Públicos, Relatórios resumidos da execução orçamentária (RREO) e os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF). O Relatório Resumido da Execução Orçamentária…

CONTABILIDADE DE ÁREAS DIVERSAS, CONTABILIDADE DO SETOR PÚBLICO E CONTABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL Orientador: Ricardo Barroso SOBRAL 2014 SUMÁRIO TOC \o "1-1" \h \z \t "Título 2;1;Título 3;1;Título 4;1;Título 5;1;Título 6;1;Titulo Apêndice e Anexo;1" 1 INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc172266842 \h 32 DESENVOLVIMENTO PAGEREF _Toc172266843 \h 43 CONCLUSÃO PAGEREF _Toc172266853 \h 74 REFERÊNCIAS PAGEREF _Toc172266854 \h 8 INTRODUÇÃOEsta etapa deve conter parágrafos que falem sobre a…