Rgf Anexos

dados O instrumento utilizado é nesta pesquisa é a documentação. Os dados selecionados para compor esta pesquisa foram coleados no Demonstrativo das Despesas com Pessoal, documento contido no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), no período de 2000 a 2013. A apresentação do RGF – e consequentemente, dos demonstrativos – é feita de forma separada pelos Poderes e órgãos da União. Dadas as três esferas de Poder, no Judiciário a pesquisa se limitou à análise do Supremo Tribunal Federal (STF),…

Exigências para as Transferências Voluntárias –CAUC- para analisar que o município verdadeiramente encontra-se (em anexo): - Regular quanto perante o Poder Público Federal (CADIN); - Regular quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente, em especial, o referente ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (em anexo); - O Relatório de Gestão Fiscal -RGF- foi publicado e comprovado; - O Relatório Resumido de Execução Orçamentária –RREO- foi publicado e…

Receitas Primárias – 35% PIB Receitas Primárias = 6,4% PIB + 35% PIB = 41,4% PIB www.financaspublicas.com.br 2 Gestão de Finanças Públicas Cap. 2 – Necessidades de Financiamento do Setor Público 2.6) De acordo com a LRF, a LDO deverá publicar o Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes para um período de três anos. Estas metas correspondem às previsões de receitas e despesas, resultado nominal e resultado primário, além do…

“Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que será estabelecido, metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.”. É necessário destacar também que a LDO deve conter segundo o parágrafo 3º, do art. 4 da LRF, o anexo de Riscos Fiscais. Neste anexo serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos

quadro de infrações da LRF. 1.7 Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Dois novos demonstrativos contábeis foram inseridos como obrigatoriedade para todos os entes públicos com o surgimento da LRF, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Para estabelecer a padronização dos demonstrativos fiscais em todas as esferas de governo também…

transferências de recursos a entidades públicas e privadas; O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Esse anexo deverá conter: Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; Demonstrativo das…

LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal PIB – Produto Interno Bruto PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PPA – Plano Plurianual RCL – Receita Corrente Líquida RGF – Relatório de Gestão Fiscal RREO – Relatório Resumido de Execução Orçamentária SUMÁRIO 1…

   Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; Prestação de Contas; RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária e sua versão simplificada; RGF – Relatório da Gestão Fiscal e sua versão simplificada. Pelos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e Relatório da Gestão Fiscal (RGF), é possível verificar o cumprimento da LRF, pois o Relatório Resumido de Execução Orçamentária é um balanço orçamentário mais detalhado publicado bimestralmente,…

o PPA vem a ser o instrumento canalizador de recursos. O texto da LRF, aprovado no Senado Federal, previa a antecipação, em cento e vinte dias do prazo para remessa da proposta do PPA ao Legislativo (até o final de maio), além da elaboração de um Anexo de Política Fiscal, destinado a demonstrar a compatibilidade dos objetivos e metas plurianuais nele contidos, com as linhas gerais da política econômica nacional e de desenvolvimento social. Dessa forma, assegurar-se-ia, ao menos em tese,…

necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. LOA * O demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais. * A previsão da reserva de contingência, em percentual da RCL, destinada ao pagamento de restos a pagar e passivos contingentes, além de outros imprevistos fiscais; * A LOA deverá apresentar as despesas…