Rgf Anexos

9 1.2.2. PREVENÇÃO DE RISCOS E CORREÇÃO DE DESVIOS 10 1.3. EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS 10 1.3.1. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) 10 1.3.2. PLANEJAMENTO PÚBLICO 10 2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) NA LRF 11 2.1. ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO 11 2.2. ANEXO DE RISCOS FISCAIS 12 3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) NA LRF 12 3.1. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CUMPRIMENTO DE METAS 13 6. DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO 14 7. DÍVIDA E ENDIVIDAMENTO PÚBLICO…

regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e…

Balanço Orçamentário; (c) Balanço Financeiro; (d) Demonstração das Variações Patrimoniais; (e) Demonstração dos Fluxos de Caixa; (f) Demonstração do Resultado Econômico. As demonstrações contábeis devem ser acompanhadas por anexos, por outros demonstrativos exigidos por lei e pelas notas explicativas, apresentam informações extraídas dos registros e dos documentos que integram o sistema contábil da entidade. Devem conter a identificação da entidade do setor…

Demonstra. BALANÇOS PÚBLICOS______________________________________________________ 53. O art. 101 da Lei nº 4.320/64 prevê que os resultados gerais do exercício serão demonstrados segundo os anexos: Anexo 12 – Balanço Orçamentário; Anexo 13 – Balanço Financeiro; Anexo 14 – Balanço Patrimonial; Anexo 15 – Demonstração das Variações Patrimoniais. 54. Balanço Orçamentário: evidencia as receitas e despesas previstas no orçamento em confronto com as realizadas. Ao final do…

Publicação após 30 dias cada bimestre sendo composto pelo balanço orçamentário e o demonstrativo de execução de receitas. Verifica os limites mínimos constitucionalmente estabelecidos para a saúde e educação e limites máximos para as operações de créditos RGF – Relatório de Gestão Fiscal Deve abranger toda a administração direta e indireta com exceção das empresas estatais não dependentes. È emitido ao final de cada quadrimestre. Demonstrativo da despesa de pessoal , deduzindo…

registros e das demonstrações contábeis; (c) normativo – relacionado à observância da regulamentação pertinente. CONTROLE INTERNO FUNDAMENTOS LEGAIS  Resolução TCE/RS - 882/2010 Art. 1º - Parágrafo único. Os Relatórios de Gestão Fiscal – RGF – dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais serão acompanhados obrigatoriamente, pela Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno acerca do cumprimento das normas da Lei Federal Complementar nº 101, de 2000, com…

Orçamentárias tenha um documento importante que chamou de anexo de Metas Fiscais. Deverá, assim, estar nele indicada onde será aplicada a arrecadação prevista. Com os Relatórios de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, será possível ao Tribunal de Contas fazer o acompanhamento para saber se as metas estabelecidas estão, de fato, sendo cumpridas. De acordo com a LRF, cada governante tem de publicar a cada quatro meses o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que informa, em linguagem…

..........................45 Quadro 8: Anexos da Lei n.º 4.320/1964 .................................................................................46 Quadro 9: Demonstrativos do RREO .......................................................................................50 Quadro 10: Conteúdo da RGF ..................................................................................................51 8 LISTA DE TABELAS Tabela 1: Extrato do Anexo I da Portaria Interministerial SOF/STN n

Legislativo possa entrar em recesso. Um dos objetivos constitucionais da LDO é o de apresentar metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, de acordo com as orientações do PPA. Para tanto, foi organizado o Anexo de Metas e Prioridades, que lista os programas, seus objetivos e suas ações, com os valores correspondentes, que terão prioridade na execução orçamentária do ano seguinte. A sua abrangência segundo o ministério do Planejamento…

alguns. Tais como: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. WEB AULA 6 Unidade 2 – ANEXOS OBRIGATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é uma lei que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Ela estabelece as…