Controle interno

A autuação do TCE/RS frente ao Controle Interno
Municipal: novas perspectivas 2012/2013
Flávio Flach
Contador, Auditor Público Externo, Assessor Técnico da
DCF/TCE-RS, Coordenador da Comissão de Estudos de
Contabilidade Pública do CRC/RS

O Controle dos Atos de Gestão - ESTADO.

“É uma verdade eterna a máxima de que todo o homem que detém o poder é levado a dele abusar. E vai até onde encontrar limites. Para que não abuse do poder é necessário que, pelas disposições das coisas, o poder limite o poder”
Montesquieu – Autor de o “Espírito das Leis”
(Espirit des lois, Livro XI, cap. VI).
A LEI:
- Freio à liberdade do administrador público;
- Direcionamento das ações governamentais;
- Controle das atividades administrativas
“Na Administração Pública não há liberdade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na
Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.
Hely Lopes Meirelles

CONTROLE INTERNO
FUNDAMENTOS LEGAIS

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Arts. 31, 70 e 74, § 1º, da CF/1988
Art. 75, Lei 4.320/1964
Art. 113, Lei 8.666/1993
Art. 59, LC 101/2000
NBC T SP 16.8 - Res. CFC nº 1.135 /2008
Res. TCE 936/2012

NBC T 16.8 – CONTROLE INTERNO.

(Resolução CFC nº 1.135/08)
DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Esta Norma estabelece referenciais para o controle interno como suporte do sistema de informação contábil, no sentido de minimizar riscos e dar efetividade às informações da contabilidade, visando contribuir para o alcance dos objetivos da entidade do setor público.

NBC T 16.8 – CONTROLE INTERNO.
(Resolução CFC nº 1.135/08)
ABRANGÊNCIA
2. Controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a finalidade de:
(a) salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais;

(b) dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente; (c)