Rgf Anexos

LDO, várias alterações forão introduzidas, pela LRF, na sistemática de elaboração do orçamento anual. Dentre as principais, destacam-se: 􀂾 O demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais. 􀂾 A previsão da reserva de contingência, em percentual da Receita Corrente Liquida, destinada ao pagamento de restos a pagar e passivos contingentes, além de outros imprevistos fiscais; 􀂾 A LOA deverá apresentar as despesas

.... 57 Quadro 6 – Síntese dos conteúdos dos demais demonstrativos da Lei n.º 4.320/1964 ............ 60 Quadro 7 – Histórico das Portarias que instituíram o Manual do RREO e do RGF ................ 61 Quadro 8 – Anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ................................. 62 Quadro 9 – Anexos do Relatório de Gestão Fiscal ................................................................... 63 Quadro 10 – UCs de responsabilidade municipal ...............................

recursos a entidades públicas e privadas;§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos…

mandamento, são elas mais pertinentes ao PPA federal. O texto da LRF, aprovado no Senado Federal, previa a antecipação, em cento e vinte dias do prazo para remessa da proposta do PPA ao Legislativo (até o final de maio), além da elaboração de um Anexo de Política Fiscal, destinado a demonstrar a compatibilidade dos objetivos e metas plurianuais nele contidos, com as linhas gerais da política econômica nacional e de desenvolvimento social. Dessa forma, assegurar-se-ia, ao menos em tese,…

EXERCÍCIO DE 2007. JULGADO NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2011. 1. Com os mesmos argumentos, o Responsável tentou sanar a impropriedade referente aos atrasos dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária – RREO e dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF (letras “b” e “c”, respectivamente do item 3 do Relatório desta Proposta de Voto). 2. Por conta disso, não acato a defesa apresentada e sugiro aplicação de multa, quanto aos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, em razão de…

UCSAL – Curso de Direito Financeiro – Prof. Marco Viana ANEXO ÚNICO PADRÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESUMO-FICHAMENTO Universidade Católica do Salvador Curso de Direito – Turno: Matutino ( ) / Noturno ( X ) Disciplina: Direito Financeiro – Turma: 31 ( ) / 32 ( ) / 51 ( ) / 52 ( X ) Aluno: Renato Silveira Identificação do Texto Texto nº 01 ( ) / 02 ( X ) / 03 ( ) / 04 ( ) / 05 ( ) / 06 ( ) Título: Sistema orçamentário e finanças públicas

regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e…

relatórios referidos nos arts. 52 e 54 deverão ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de que trata o art. 67. Ao final de cada quadrimestre, será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos o RGF assinado, dentro de suas competências, pelo prefeito, pelo presidente de Mesa Diretora do Legislativo, pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno e por outras autoridades definidas por ato próprio…

regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e…

2001 - Portaria Interm. n.º 163 De 04/Maio/2000. Sancionada pelo Presidente FHC. Promoveu mudanças contábeis, entre elas: Exigência de sistema de custos (art. 50, § 3º). Consolidação das contas públicas (art. 51). Publicação do RGF e do RREO (art. 48 e 52 a 55). RGF: Relatório de Gestão Fiscal RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária 7/79 De 04/Maio/2001. Da STN e SOF. Dispõe sobre Normas de Consolidação das Contas Públicas: padroniza receitas e despesas. 8/79 A…