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UCSAL – Curso de Direito Financeiro – Prof. Marco Viana

ANEXO ÚNICO
PADRÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESUMO-FICHAMENTO

Universidade Católica do Salvador
Curso de Direito – Turno: Matutino ( ) / Noturno ( X )
Disciplina: Direito Financeiro – Turma: 31 ( ) / 32 ( ) / 51 ( ) / 52 ( X )
Aluno: Renato Silveira

Identificação do Texto
Texto nº 01 ( ) / 02 ( X ) / 03 ( ) / 04 ( ) / 05 ( ) / 06 ( )
Título: Sistema orçamentário e finanças públicas.
Autor (a): André Portella.
Obra: Tratado de Direito Internacional.
Editora: Saraiva Ano da publicação: 2010 Edição: 2ª edição

Resumo - fichamento

Sistema Orçamentário e Finanças Públicas
Estrutura geral das finanças públicas.

→ O autor inicia o capitulo conceituando as Finanças Publicas como um modelo de forma bastante similar ao modelo organizador das finanças dos agentes econômicos; a estrutura das finanças do Estado ocorre de forma bipartite com receitas e despesas. Nas diferenças entre os sistemas publico e privado esta a mecânica inerente a cada uma delas. A metodologia aplicada nas despesas será de acordo com o sistema publico e privado de financiamento, sendo assim, o estudo dessas estruturas acontecerão de acordo com as disposições legislativas relativas ao seu modus operandis sob disposição da Constituição Federal desde 1988. Página: 258 e 259.

Receita Publica
1. Definição

crédito, por exemplo, não determina um patrimônio público, apenas procede o lançamento escriturial das contas do ativo e passivo. Esta mesma operação de créditos será receita autentica, ela ingressará ao montante pecuniário dos cofres públicos como receita, independente de sua natureza, fundamento ou finalidade. Página: 259

2. Classificação

→ As Receitas Publicas consideram a regularidade do ingresso a sua natureza legislativa, categoria econômica e o grau de coercitividade a sua realização. A