Revisional Dpvat

de Direito Privado - Relator: Irineu Pedrotti - 01.02.06 - V.U. - Voto n. 8.633) SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. EVENTO MORTE. NASCITURO. O nascituro, porque provido de personalidade jurídica desde o momento da concepção, também é sujeito da cobertura conferida pelo seguro DPVAT, sendo devido o pagamento da indenização em caso de a interrupção da gestação decorrente de acidente de trânsito. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TRIBUNAL…

pelo INPC. Possibilidade. CDC. Honorários advocatícios. Sucumbência. Prequestionamento. Comissão de permanência. Taxa de mercado. - O Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação revisional de contrato de arrendamento mercantil celebrado pelos consumidores de Minas Gerais. - São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de arrendamento mercantil - leasing. - Inviável modificar o…

especial. Direito securitário. Seguro DPVAT. Atropelamento de mulher grávida. Mor­ te do feto. Direito à indenização. Interpretação da Lei nº 6.194/74. 1. Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. 2. Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. 3. Proteção

concreto deve reunir todos os quatro requisitos anteriormente indicados, a fim de que o magistrado decrete a revisão ou a rescisão do contrato sem culpa do devedor. A ausência de apenas um dos requisitos é suficiente para desamparar a pretensão revisional. Entretanto, a aplicação da Teoria da Imprevisão lastreia-se não unicamente na possibilidade de empobrecimento do devedor da prestação, mas no "enrique­ cimento desarrazoado do que se coloca na posição do credor". Embora extraor­…

028/SP. Julgado em que o nascituro foi tratado de forma igual em relação aos outros filhos já nascidos, em caso envolvendo acidente de trabalho que vitimou o seu pai: STJ, REsp 931.56/RS. Julgado que reconheceu pagamento de indenização do seguro DPVAT pela morte do nascituro (REsp 1.206.676). A Lei 11.804/2008 (Lei dos Alimentos Gravídicos), conforme crítica a Prof. Titular da USP Silmara Chinellato, despreza toda a evolução científica e doutrinária no sentido de reconhecer os direitos…

atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 401 – O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. 405 – A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. 409 – Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). 17. Este critério científico para distinguir a prescrição da decadência, que…

lucro aquém daquele que teria, caso a venda se aperfeiçoasse em momento futuro. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 849.228/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª Turma, j. 03.08.2010, DJe 12.08.2010). Civil. Recurso especial. Ação revisional de contratos de compra e venda de safra futura de soja. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como “ferrugem asiática”. Onerosidade excessiva. Pedido formulado no sentido de se obter complementação do preço da saca de soja, de acordo com

automático da pensão alimentícia, que poderá ser paga até a conclusão dos estudos. Nesse mesmo sentido é ainda a súmula 358, do mesmo Tribunal. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. FILHO. Trata-se de remessa pela Terceira Turma de recurso em ação revisional de alimentos em que a controvérsia cinge-se em saber se, atingida a maioridade, cessa automaticamente ou não o dever de alimentar do pai em relação ao filho. Prosseguindo o julgamento, a Seção, por maioria, proveu o recurso,…

127). O juiz, na jurisdição contenciosa, em geral, está bem mais vinculado às conseqüências que emanam da lei estrita (mas é possível em alguns casos que o juiz profira na jurisdição contenciosa uma “sentença determinativa”, como ocorre nas ações revisionais de contrato excessivamente onerosos ao consumidor). 8.5. PRODUÇÃO DE PROVAS: Nos procedimentos de jurisdição voluntária há plena liberdade do juiz para a busca das provas (art. 1.107), ao contrário do que ocorre na jurisdição…

destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito. Nota: O parágrafo único do Art. 78 da Lei nº 9.503, de 23.9.1997, altera a destinação da receita proveniente do DPVAT, regulamentado pelo Decreto nº 2.867, de 28.12.1998, como segue: “Art.…