Revisional Dpvat

NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70055762512, Comarca de Vacaria: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO APELO." Julgador(a) de 1º Grau: CARINA PAULA CHINI FALCAO Anexo III APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor/pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado…

Relatou que antes do acidente, a autora trabalhava com ela de terça a domingo no horário das 09 horas às 19 horas. Aduziu que a autora ganhava dois salários mínimos. Disse não ter conhecimento se a autora recebeu benefício previdenciário ou seguro DPVAT. DAS DESPESAS: Consoante se depreende dos documentos juntados (recibos e orçamentos), os gastos tidos com seu braço advento do acidente de trânsito somaram o valor de R$ 1.500,00. DO DIREITO Nas responsabilidades objetivas não é…

cabível na espécie, porquanto não foi concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pelo réu. Dá-se provimento. (TRT 17ª R.; RO 00984.2008.014.17.00.4; Ac. 12342/2009; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 23/11/2009; Pág. 11) 5. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Aplicação do CDC à revisão de contratos bancários diante da prova da abusividade. Matéria pacificada no STJ e nesta câmara. 2. Revisão de contratos findos e manutenção na posse do bem. Ausência de…

que envolvam a cobrança de seguro DPVAT uma vez que se trata de seguro obrigatório, cogente, pago a um pool indefinido de seguradores, e não a fornecedora específica de bens e serviços.” Referência: Conflito de Competência nº. 0010077-78.2014.8.19.0000 - Julgamento em 24/03/2014 – Relator: Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho. Votação unânime. A competência das Câmaras Cíveis decorre da ausência das características próprias de contrato no seguro DPVAT tendo em vista sua…

INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS INDENIZAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO DPVAT. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 898. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei 6.194/1974, redação dada pela Lei 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. Com a edição da MP 340/2006, desvinculou-se a indenização do seguro DPVAT do salário mínimo, estabelecendo-a no valor fixo de R$…

|Relator(a): Des. Conceição Mousnier | |Data do julgamento: 08/05/2007 |Órgão julgador: 20º Câmara Cível | Ação sumária de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Decisão interlocutória na qual a Douta Juíza Singular homologou em 10 (dez) salários mínimos o valor dos honorários destinados ao Expert. Inconformismo da empresa Ré. Entendimento desta Relatora acerca da incompatibilidade da pretensão da seguradora

dias. ADV: DJANE OLIVEIRA MARINHO, ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 831A/AM) - Processo 070111777.2012.8.04.0001 - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - REQUERENTE: HELIANDRO BASTOS DE ALENCARREQUERIDO: SEGURADORA DE CONSÓCIOS DE SEGURO DPVAT S.A- Vistas à parte autora para se manifestar a respeito da Contestação, no prazo de 10 (dez) dias. ADV: JOSÉ LEITE NETO (OAB 6506/AM) - Processo 0701849-58.2012.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade…

notas promissórias, contratos) ou execução fiscal (tributos vencidos e não pagos). Ação indenizatória, ação de obrigação de fazer ou não fazer, ação declaratória, ação anulatória, entre outras. Desapropriação, ação popular, MANDADO DE SEGURANÇA, revisional de aluguel, despejo, renovatória, prestação de contas, entre outros. Causas inferiores a 60 salários mínimos, cobrança de condomínio, ressarcimento por danos em acidentes de trânsito. Petição inicial Petição inicial Petição…

foi dispensada da empresa, qual ação que ela entra na justiça? Ação revisional (2º) para majorar os alimentos, que o objetivo pode ser majorar ou reduzir, mil reais era adequado no cenário anterior, no momento que desaparece os 20 mil reais, aquele valor tem que ser modificado, deve ser majorado, isso é absolutamente legal, o mesmo poderia ocorrer caso ele perdesse o emprego, então provavelmente ele também entraria com revisional para haver uma redução, então reduziriam provisoriamente…

foram analisados os fatos importantes para o deslinde da causa, não podendo se entender como omisso, contraditório ou obscuro o decisum porque se decidiu contrariamente a seus interesses. 2. A questão relativa sobre o valor da causa em ações revisionais corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte, obtido através da diferença entre o valor originalmente cobrado e aquele tido como incontroverso. É pacífica, não havendo que se discutir sobre esta matéria 3. O artigo…