Revisional Dpvat

o tormento experimentado pela Autora desde o processo de separação judicial de seus pais. Regularmente citado, o réu se defende ao argumento de que a demanda é o resultado do inconformismo da mãe da Autora com o insucesso na propositura de ação revisional de alimentos. Acrescenta, além disso, que até maio de 1989 visitava regularmente a recorrente, trazendo-a em sua companhia nos fins de semana, momento em que as atitudes de sua mãe, com telefonemas insultuosos tornaram a relação…

efetivada por pessoa administrativa de direito privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista. Em contrato de obras celebrado por empresa pública (no caso, a ECT – Empresa de Correios e Telégrafos), os empreiteiros formularam pretensão revisional do contrato baseada no Código de Defesa do Consumidor. O STJ, porém, em bom momento, rejeitou a pretensão, asseverando que o contrato se subordina a regime básico de direito público, regendo-se, assim, pelo direito…

art. 26), podem ser apontadas outras hipóteses de responsabilidade objetiva previstas por leis especiais: a) Lei n. 8.213/1991 (acidente de trabalho – teoria do risco integral); b) Leis n. 6.194/1974 e 8.441/1992 (seguro obrigatório de veículos – DPVAT – teoria do risco integral); c) Lei n. 6.453/1977 e CF, art. 21, XXIII, letra “c” (dano nuclear); d) Lei n. 6.938/1981 (dano ambiental, art. 14, § 1º); e) Lei n. 7.565/1986 (Código Brasileiro do Ar – artigos 268 e 269 – terceiros na…

negue o levantamento da garantia e conceda a documentação necessária para a transferência da propriedade do bem, providência que, aliás, é um DIREITO do apelante. Se o débito já se encontrava integralmente quitado, o simples fato de haver uma ação revisional em andamento não poderia impedir o levantamento da hipoteca. A postura do Banco se afasta da boa-fé objetiva, descumpre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e afronta o princípio do solidarismo constitucional. Autor que se…

efetivada por pessoa administrativa de direito privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista. Em contrato de obras celebrado por empresa pública (no caso, a ECT - Empresa de Correios e Telégrafos) , os empreiteiros formularam pretensão revisional do contrato baseada no Código de Defesa do Consumidor. O ST], porém, em bom momento, rejeitou a pretensão, asseverando que o contrato se subor­ dina a regime básico de direito público, regendo-se, assim, pelo direito…

terrestres (Seguro DPVAT). Este valor deve ser destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o custeio da assistência médico-hospitalar aos segurados vitimados em acidentes de trânsito; §• ^ |* |* s ff ^ § I Nota: Apesar da Lei n° 8,212/91 (art. 27, parágrafo único) determinar, que 50% do DPVAT sejam destinados à Seguridade Social, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97), art. 78, parágrafo único, determina que 10% dos valores destinados à Seguridade Social, relativos…

Concretizando muito bem a regra, concluiu o Superior Tribunal de Justiça que o beneficiário do DPVAT – seguro obrigatório –, “pode acionar qualquer seguradora integrante do grupo para receber a complementação da indenização securitária, ainda que o pagamento administrativo feito a menor tenha sido efetuado por seguradora diversa. A jurisprudência do STJ sustenta que as seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações…

dias para a desocupação. TÍTULO II Dos Procedimentos CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1o, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: I – os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas; II – é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do…

dias para a desocupação. TÍTULO II Dos Procedimentos CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1o, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: I – os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas; II – é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do…

dias para a desocupação. TÍTULO II Dos Procedimentos CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1o, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: I – os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas; II – é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do…