Revisional Dpvat

federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais. Nesse sentido, o art. 4.0, § 3.0, da referida Resolução n. 1-RCF determinou ser vedada a apresentação de propostas revisionais que: D incidam na proibição constante do § 4.0 do art. 60 da Constituição (as já co­ mentadas cláusulas pétreas); D substituam integralmente a Constituição; digam respeito a mais de um dispositivo, a não ser que se trate de…

sinistro, mesmo que não efetuado o pagamento do prêmio pelo segurado. Nesse sentido, o SI! tem dirimido, com segurança: “A indenização decorrente do chamado seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), devida a pessoa vítima por veículo identificado que esteja com a apólice de referido seguro vencida, pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo” (STJ. 4’ T.. REsp 200.838-60, rei. Mi Cesar Asfor Rocha, DJ de…

sinistro, mesmo que não efetuado o pagamento do prêmio pelo segurado. Nesse sentido, o SI! tem dirimido, com segurança: “A indenização decorrente do chamado seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), devida a pessoa vítima por veículo identificado que esteja com a apólice de referido seguro vencida, pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo” (STJ. 4’ T.. REsp 200.838-60, rei. Mi Cesar Asfor Rocha, DJ de…

sinistro, mesmo que não efetuado o pagamento do prêmio pelo segurado. Nesse sentido, o SI! tem dirimido, com segurança: “A indenização decorrente do chamado seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), devida a pessoa vítima por veículo identificado que esteja com a apólice de referido seguro vencida, pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo” (STJ. 4’ T.. REsp 200.838-60, rei. Mi Cesar Asfor Rocha, DJ de…

sinistro, mesmo que não efetuado o pagamento do prêmio pelo segurado. Nesse sentido, o SI! tem dirimido, com segurança: “A indenização decorrente do chamado seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), devida a pessoa vítima por veículo identificado que esteja com a apólice de referido seguro vencida, pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo” (STJ. 4’ T.. REsp 200.838-60, rei. Mi Cesar Asfor Rocha, DJ de…

sinistro, mesmo que não efetuado o pagamento do prêmio pelo segurado. Nesse sentido, o SI! tem dirimido, com segurança: “A indenização decorrente do chamado seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), devida a pessoa vítima por veículo identificado que esteja com a apólice de referido seguro vencida, pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo” (STJ. 4’ T.. REsp 200.838-60, rei. Mi Cesar Asfor Rocha, DJ de…

Judiciário, desde que provocada pelo interessado. O fundamento para esse instituto são princípios da segurança jurídica, da lealdade e da boa-fé na esfera administrativa. Como exceção a essa definitividade administrativa, tem-se o processo administrativo revisional, que corresponde a uma verdadeira ação rescisória administrativa, fundada na infração à lei e com a participação de todos os interessados antes envolvidos (art. 65, da Lei n a 9 . 7 8 4 / 9 9 ) . Esse instituto não pode ser…

sinistro, mesmo que não efetuado o pagamento do prêmio pelo segurado. Nesse sentido, o SI! tem dirimido, com segurança: “A indenização decorrente do chamado seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), devida a pessoa vítima por veículo identifi­cado que esteja com a apólice de referido seguro vencida, pode ser co­brada de qualquer seguradora que opere no complexo” (STJ. 4’ T.. REsp 200.838-60, rei. Mi Cesar Asfor Rocha, DJ de…

sinistro, mesmo que não efetuado o pagamento do prêmio pelo segurado. Nesse sentido, o SI! tem dirimido, com segurança: “A indenização decorrente do chamado seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), devida a pessoa vítima por veículo identificado que esteja com a apólice de referido seguro vencida, pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo” (STJ. 4’ T.. REsp 200.838-60, rei. Mi Cesar Asfor Rocha, DJ de…

sinistro, mesmo que não efetuado o pagamento do prêmio pelo segurado. Nesse sentido, o SI! tem dirimido, com segurança: “A indenização decorrente do chamado seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), devida a pessoa vítima por veículo identificado que esteja com a apólice de referido seguro vencida, pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo” (STJ. 4’ T.. REsp 200.838-60, rei. Mi Cesar Asfor Rocha, DJ de…