Revisional Dpvat

C.). Assim, a partir do dia em que os alimentos são fixados, já são devidos (DIAS, 2009, p. 468). 2.3.11 Atualidade A morosidade própria de nosso sistema judiciário torna impraticável a atualização da pensão alimentícia em sede de pedido revisional. Em vista disso, tornouse frequente sua fixação em percentuais do salário mínimo, a fim de que a desvalorização seja minorada. Maria Berenice Dias leciona: Como o encargo alimentar é de trato sucessivo, os efeitos corrosivos da…

bruta Da receita total. 11. Concurso de prognósticos – renda líquida (jogos autorizados – loteria...) 12. Outras fontes: I – multas... II – 40% dos resultados dos leiloes dos bens apreendidos pela Receita – Secretaria Receita Federal - Seguro DPVAT – 50% do total do prêmio recolhido vai para o SUS. Aula Dia: 21/03 REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- art. 201, CF. (INSS) A Previdência Social compreende: I – Regime Geral de Previdência Social (INSS), relacionados às…

(Previdenciário. Inf. 625, STF Transcrições).! ! RE-626489: Não há direito adquirido à inexistência de prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Ademais, aplica-se o lapso decadencial de dez anos para o pleito revisional a contar da vigência da Medida Provisória 1.523/97 aos benefícios originariamente concedidos antes dela. (Direito Previdenciário. Inf. 724, STF Plenário - Repercussão Geral).! ! NOTA: o direito à previdência social seria um…

do Código Civil de 2002, incide o artigo 406 como fator de correção, atrelado à Taxa SELIC, como vemos abaixo transcrito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT). COBRANÇA DE DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER DAS SEGURADORAS QUE OPERAM NO SISTEMA. INCAPACIDADE LABORATIVA E FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR NÃO COMPROVADA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA CARACTERIZADA EM UM DOS…

caução prestada, presumindo-se que o autor tenha desistido da ação ou o recorrente desistido do recurso. JURISPRUDÊNCIA ACEITAÇÃO DA CAUÇÃO: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Possibilidade de concessão da antecipação da tutela em ação revisional (cadastro de inadimplentes e manutenção na posse), desde que as alegações encontrem amparo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e o devedor efetive o depósito…

Advog Agravte Advog Advog Agravdo Agravo na Apelação : Petrolina : 1ª Vara Cível : SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT : Paulo Henrique Magalhães Barros : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III : JOSAFA ALVES CARDOSO : VICTOR DE SOUZA MOREIRA : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III : SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT : Paulo Henrique Magalhães Barros : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III : JOSAFA ALVES…

Fornecimento ou arrendamento de bens. . 50% da receita obtida com o confisco de terras nas quais cultivadas psicotrópicos. . 40% da receita obtida com o leilão de bens apreendidos pela receita federal. . 50% do arrecadado com os prêmios do seguro DPVAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: . Segurado empregado não doméstico: – empregado: 8 a 11% do salário-de-contribuição; – empresa: 20% do salário. . Segurado trabalhador avulso: Idem empregado comum, fazendo o…

EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE 48 QUARENTA E OITO HORAS DAR ANDAMENTO A EXECUÇÃO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. NR. PROTOCOLO NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO PERITO ADV REQTE ADV REQDO DESPACHO INTIME-SE RICIAL : 9200658032 AUTOS NR. : 3921 : REVISIONAL : MANOEL FERREIRA PORTO RUTH RUHE PORTO ANTONIO CARNIELO ADANEL SOUZA PAIVA BENVINDO ELIAS RIBEIRO CASSIANO FELISBINO FILHO DIOMAR VIEIRA REZENDE GILBERTO NASCIMENTO GERALDO TEREZA IRENE MACEDO LEITE LEO ESTEVES…

alimentícia atender ao binômio capacidade do alimentante e necessidade do alimentado não há provas da alteração da capacidade financeira, bem como das necessidades da alimentada, para justificar a ação de revisão da pensão alimentícia. Precedentes: Revisional de alimentos. Binômio necessidade x possibilidade. Regramento da matéria. A fixação de alimentos não pode fugir à apuração o mais próxima possível da realidade material do binômio “necessidade x possibilidade”, máxime por ser…

instrumento. O aditamento ocorreu em janeiro de 1997; o contrato, em setembro de 1991. Portanto, quando a apelante sucedeu a antiga locatária, o contrato já vigorava por mais de 05 (cinco) anos, inclusive, com o provável implemento da cláusula REVISIONAL. Contrato de Locação. Particularidades. Aditamento. Substituição do Locatário. Assunção das Obrigações. Alegada Onerosidade Excessiva. Inocorrência. Prevalência da Autonomia das Vontades. Nemo Potest Venire Contra…