Revisional Dpvat

RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SFH. COBERTURA PELO FCVS. CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA SEM A INTERVENÇÃO DA ENTIDADE FINANCEIRA. "CONTRATO DE GAVETA". LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. I - "O adquirente de imóvel através de "contrato de gaveta", com o advento da Lei 10.150/200, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso, tem o cessionário legitimidade para discutir e

OU DO CONSENSUALISMO Para que o ocorra um contrato é necessário que ambas as partes tenha desejo de fazer um contrato, ou seja, em regra ele não pode ser obrigado, coagido, compelido... A celebrar um contrato. O contrato de seguro obrigatório (dpvat) ou sindical é um exemplo no qual a autonomia da vontade é relativizada, pois a pessoa é compelida. Outro exemplo é união estável, pois uma vez havendo publicidade do desejo de constituir família... A função social destrói…

....................... 2.3 Da Liberdade de Expressão............................................... Capítulo 3 – Consquistas Homoafetivas 3.1 Pensão por Morte............................................................... 3.2 Seguro DPVAT.................................................................... 3.3 Doação de órgãos.............................................................. 3.4 Visto de Permanência........................................................ 3.5…

|Responsabilidade Penal Pessoa Jurídica frente às decisões dos tribunais (15 pg) |2008 |R$ 45,00 | |048 |Seguro DPVAT e nexo de causalidade (18 pg) |2008 |R$ 55,00 | |050 |A função realizadora do poder judiciário

(OAB 409/AC), MARCELO O. ANGÉLICO (OAB 94389/SP), PEDRO RAPOSO BAUEB - Processo 001.08.022584-6 - Outras Ações de Rito Ordinário - AUTOR: Jorge Ferreira da Silva - RÉU: Banco Cruzeiro do Sul S.A. - Isto posto, julgo procedente em parte o pedido revisional do contrato de financiamento descrito nos autos (fl. 51/52), para estabelecer o seguinte: a) declarar a manutenção da taxa de juros remuneratórios convencionada pelas partes no contrato de mútuo; b) declarar nula a cláusula de…

3041) Agravado: Banco do Brasil S/A Relator:Des. Kiyochi Mori Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fávio Roberto Mineo contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, nos autos da ação revisional de contrato, que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada para suspender os descontos automáticos realizados em sua conta corrente, relativo a empréstimo pessoal. Inconformado, interpõe recurso alegando que os descontos estão sendo…

=============================================================================== PROCESSOS CIVEIS 1 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO N. 201193348838 COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS APELADO(S) : HILDA MARIA ROSA ADV(S) : LEOPOLDO DE ARRUDA LIMA GOIANIA, 9 DE JANEIRO DE 2015 ISABELA SILVERIO DE OLIVEIRA DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO…

DA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO IPVA Alega a parte Autora serem indevidas as cobranças relativas ao ISS, IPVA e DPVAT. Importante observarmos, primeiramente que estas cobranças são plenamente válidas e legais, haja vista estar sendo proprietário direto do bem o Autor, devendo ser somente responsabilidade do banco ora Requerido quando o veículo for objeto de reintegração, o que não ocorreu no presente caso. A legislação determina que são contribuintes do IPVA os proprietários ou quem

excessiva (teoria da imprevisão), levando a uma dificuldade no cumprimento do contrato, não se confunde com o caso fortuito, que leva à impossibilidade de cumprimento. 8. Direito brasileiro – Lei de Introdução ao Código Civil (art.4º), ação revisional de aluguel (Lei nº 8.245, de 18/10/91 – 19 e 68), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 – art.6º, V) e Código Civil: resolução por onerosidade excessiva (art.478). 9. Extensão da idéia – Outras situações não inseridas na…

cálculo de juros sobre juros adicionados ao capital (RIZZARDO, 2008). 84 “Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil” Nesse sentido, recente julgado do STJ: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17⁄2000 (2.170-36⁄2001). LEI…