Revisional De Pensão

devedor da obrigação alimentar. Portanto só haverá transmissão da obrigação alimentar se houver herança que a suporte. Se não houver herança, também não haverá herdeiro de quem se possa "exigir o pagamento da pensão a que se achava obrigado o falecido" . Repise-se não há sucessão da pensão alimentícia além das forças da herança. Elucidativa é a redação do art. 1997, caput, do CC, segundo o qual: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só…

expostos, para ao final requerer: DOS FATOS O Requerente é genitor das Requeridas, conforme certidão de nascimento em anexo. O Requerente por força de uma Ação Revisional de Alimentos, Processo nº 2306/03, que tramitou pela R. Quinta Vara Cível desta Comarca, documento em anexo, foi compelido a pagar a título de pensão alimentícia às Requeridas, o equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, sendo feito o desconto diretamente em sua folha de pagamento, conforme holerite em anexo.

renunciando um direito. 6) É permitida a transação no que se refere ao quantum da pensão? Sim elas poderão, este acordo poderá ser judicial ou extrajudicial, assim como decidirem. 7) Nossa legislação prevê algum percentual mínimo para fixação do quantum da prestação alimentícia? Ele não versa sobre um valor específico. Deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade para que seja estabelecido o quantum da pensão alimentícia. O valor dessa contribuição é variável a cada…

casamento. 5. Quais os tipos de separação e de divórcio?  Separação ou Divórcio Judicial Consensual: quando o homem e a mulher, de forma amigável, concordando com a separação ou com o divórcio em todos seus aspectos (guarda e visita dos filhos, pensão alimentícia, partilha de bens, nome), fazem o pedido ao Juiz.  Separação ou Divórcio Judicial Litigioso: quando um dos cônjuges não quer a separação ou o divórcio, ou quando o casal não concorda com todos ou alguns de seus…

que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico- financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre 'ad necessitatem'". Por oportuno, pedimos vênia para transcrevermos trechos da obra de YUSSEF SAID CAHALI, Dos Alimentos, pág. 699: “A decisão ou estipulação de alimentos traz ínsita a cláusula…

“Fazer o que né?… Não ficaria bem chamá-lo de macumbeiro”. Pau de periquito Razões finais em audiência de ação revisional de alimentos da mulher contra o homem. O advogado da autora dita: “Excelência, minha cliente, trabalhadora rural, na verdade uma ´pau-de-arara´, que tem que trabalhar na lavoura de cana-de-açúcar para comprar alimentos para ela e os filhos, necessita de um aumento da pensão”. O advogado do réu, retruca: “Excelência, ela que é feliz, pois ainda se considera…

simplesmente formal. Ação de divorcio Ação cautelar incidental de seqüestro de bem, objeto de partilha em divórcio. Lei 6.515/77 Ação de despejo As ações de despejo, tratadas pela lei do inquilinato , obedecem ao rito ordinário Lei 8.245/91 Ação revisional de aluguel Instrumento processual utilizado para adequar o valor de aluguel ao de mercado Art. 19 da lei 8.245 /91 Questões sobre caso de Gilda 1 – Propondo a ação de alimentos. É a ação pela qual a uma das partes seja em…

palavra “alimentos”, pois tudo se resolve na maior ou menor extensão das parcelas compreendidas na expressão, porém sem lhe alterar o conceito; interessa apenas na classificação segundo sua natureza e na verificação dos pressupostos objetivos da pensão a ser prestadas (2009. p 17). O atual Código Civil instituído pela lei nº 10.406, de janeiro de 2002 em vigor desde 11 de janeiro de 2003, trata dos alimentos nos artigos 1694 a 1710, valendo ressaltar que os parentes, os cônjuges…

EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 23/09/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-04 PP-01046) A melhor orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça se padronizou nos seguintes termos: CIVIL. HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. QUITAÇÃO. INTEGRALIDADE. LEGALIDADE. PRISÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, para…

entretido pela gestante com o investigado, nem sobre exclusividade desse relacionamento, e havendo necessidade da gestante, justifica-se a concessão de alimentos em favor do nascituro. 2. Sendo o investigado casado e estando também sua esposa grávida, a pensão alimentícia deve ser fixada tendo em vista as necessidades do alimentando, mas dentro da capacidade econômica do alimentante, isto é, focalizando tanto os seus ganhos como também os encargos que possui. Recurso provido em…