Revisional De Pensão

pelo fatos e fundamentos que passa a expor: I. Foi proposta ação de execução de prestação alimentícia neste juízo em razão do duplo descumprimento pelo réu da cláusula avençada na Ação Revisional de Alimentos que tramitava perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade na Comarca da Capital/SC – Norte da Ilha, sob o nº [NÚMERO]. Dá-se o descumprimento na hipótese do réu não satisfazer a obrigação de visita e…

.....19 INTRODUÇÃO A pensão alimentícia é um dever que uma determinada pessoa tem para com outra e para isso, precisa que tenham alguma ligação ou parentesco: ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro. Mesmo chamando “Pensão alimentícia”, não significa dizer que determinada pensão será só para alimentos, pois será incluída educação, saúde, vestuário, laser. Sendo mais preciso, este tipo de pensão será para suprir as necessidades de subsistência…

Este trabalho consiste em Projeto de Monografia, instrumento de planejamento e parte integrante e obrigatória do processo de investigação do tema a ser tratado no Trabalho de Conclusão do Curso de Direito, e versará a respeito da Pensão Alimentícia: Pagamento de Pensão Alimentícia para filhos menores de acordo com a Lei n° 5.478/1968 de Ação de Alimentos em seus variados aspectos, visto que está expressa na Constituição Magna, a previsão legal de que é dever da família, da sociedade e do…

vestuário, despesas com saúde e instrução. Entende-se, porém, que a fixação, em ação, de quantia certa, não exclui a obrigação dos pais de dar aos filhos, mormente em se tratando de assistência médica, se necessário, o que ultrapassar os limites de pensão fixada”(TJPR – Ac. 11433, 17-6-96, Rel. Des. Wilson Reback)4 (Grifou-se) Vê-se ainda, perfunctoriamente, que o requerido há de suportar o aumento e a regularização do valor dos Alimentos, já desde a fixação provisória, pois o mesmo…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________/_____. Processo nº ______________________ GENITOR XXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe (AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS), que move em relação à FILHO, representado por sua genitora XXXXX, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar manifestação à contestação ofertada pelo Requerido, nos termos que seguem: O…

relevância, pois que atualmente se encontra enfermo, gastando com remédios, consultas, entre outros, pois está Artrodose de coluna cervical, que lhe impedem de trabalhar para sempre. (documentos em anexo) Também informa que já paga outra pensão alimentícia para sua filha MARIA EDUARDA ORIGE TORRES, filha da sua ex-companheira Daieny dos Santos. (doc. anexo) Não Bastasse tudo isso Excelência! A atual esposa do requerido de nome Simone Vargas Peres está GRÁVIDA.

758-1004 Penal Revogação de Prisão Prev. 760 Queixa Crime 734-771-772 Restituição de Arma de Fogo 1010 Pensão Alimentícia Justificação Família 766 Popular Inicial Constitucional 767-768 Prestação de Contas Inicial Civil 769 Protesto Judicial …

UNIP Direito Ação revisional de pensão alimentícia: seus pressupostos São José do Rio Pardo Março/2014 SUMÁRIO 1. Obrigação Alimentar; 1.1. Conceito; 1.2. Fundamentos da Obrigação Alimentar; 1.3. Características da Obrigação Alimentar; 1.4. Pressupostos da Obrigação Alimentar; 1.5. Sujeitos da Obrigação Alimentar; 1.5.1. Sujeitos Ativos; 1.5.2. Sujeitos Passivos; 2. Dever de Sustento; 2.1. Destinatários do Dever de Sustento; 2.1

ao inciso II do artigo acima, o único sustento da família vinha do laboro da vítima que era pedreiro e recebia R$ 800,00 mensal, no qual a viúva e o filho menor impúbere não contarão mais. Diante o homicídio culposo, o autor deverá arcar com a pensão alimentícia equivalente a 2\3 dos ganhos da vítima até a data de -----, em que o falecido completaria 65 anos conforme orientação jurisprudencial. Ao que se refere ao Dano Moral as requerentes fazem jus a tal, pois levando-se em…

juntamente com a alteração do seu patronímico e ao pagamento da pensão alimentícia. Nestas condições, inconformado, o Apelante espera que seja acolhido o presente recurso, com a consequente ANULAÇÃO da r. sentença recorrida, por ser medida de inteira justiça. 1 - DOS FATOS A Apelada ingressou com uma Ação de Investigação de Paternidade em face do Apelante, pedindo que fosse reconhecida a paternidade e que fosse concedida a pensão alimentícia. O Apelante, quando citado,…