Revisional De Pensão

igualitário, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, credo religioso, preferência político-partidária ou qualquer outra forma de discriminação; 1 2 Alterado pela Emenda Revisional n° 55/2008. Inserido pela Emenda Revisional n° 55/2008. 1 VII - a acolhida e o tratamento igual a todos os que, de maneira legal, passem a viver em território municipal; VIII - a defesa e a preservação dos recursos naturais, do meio ambiente…

da possibilidade do requerente, frente à ausência de elementos outros que autorizem a conclusão de que o mesmo possua condições de arcar com esse montante. Pelo contrário, juntaram-se provas suficientes a demonstrar a impossibilidade de prestar pensão dessa monta. Ademais, a fixação da verba alimentar não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo haver, por isso, uma proporcional distribuição dos encargos, entre o pai e a mãe,…

anexo e endereço profissional na Rua Eliseu Martins, nº 1188, SL 101, Centro, CEP 64000-120, nesta capital, onde receberá as intimações para os atos judiciais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM TUTELA ANTECIPADA em face de L.S.A. DOS S, menor representada por sua genitora, BRUNA MISLENE ALVES MACHADO, brasileira, cabeleireira, RG 3.076.873 – SSP – PI, CPF 044.4997.273-04, residente e domiciliada na Quadra…

do alimentando e os recursos econômico- financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre 'ad necessitatem'". Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: "AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PROVA DA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DO ""QUANTUM"" DA VERBA ALIMENTÍCIA - HONORÁRIOS…

Defensoria Pública do Estado do Ceará, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Defensor Público signatário, constituído nos moldes previstos na Lei Complementar Estadual n.º 054/2006 e Lei Complementar Federal n.º 080/94, ajuizar AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Em face de JOSÉ EDVANDO GABRIEL, brasileiro, solteiro, seresteiro, residente e domiciliado na Rua Travessa Antônio Madeira, s/n, Recanto I, Sobral – CE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

por seu advogado que esta subscreve (provisão anexa), devidamente constituído conforme mandato incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições legais vigentes, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de JOSEFA, brasileira, divorciada, cabeleireira, filha de _____________ e ________________, CAIO, brasileiro, industriário, amasiado, nascido em __/__/1982 (certidão de nascimento nº _____), atualmente com 21 anos…

posto que esta última é obrigação de ambos, nos termos da igualdade estabelecida entre homens e mulheres independentemente de quaisquer diferenciais nos moldes do artigo 5º, inciso I da Constituição Federal. O Requerido não se nega ao pagamento da pensão alimentícia, como efetivamente nunca se negou, o que espera é que estes sejam arbitrados com CAUTELA e PRUDÊNCIA, uma vez que inadmissível que um trabalhador que perceba mensalmente salário bruto no montante total de R$ 962,92…

alimentos provisórios na importância de 50% dos rendimentos brutos do agravado. Contudo, basta, de uma simples análise elementar dos documentos que ora se anexam, para concluir quanto à impossibilidade do agravante de proporcionar ao agravado uma pensão alimentícia na base de 50% dos rendimentos brutos. É de se frisar que o pai não está inadimplente e por motivos alheios à sua vontade, notadamente a sua subsistência pretende a reforma total da decisão agravada. O agravado, com…

em cláusula expressa, que responderia pelos futuros reajustamentos o valor do aluguel. Após o termo final pactuado no contrato, locador e locatário, prorrogam-no, fixando aumento do aluguel. Tempos depois, o valor é novamente ajustado, em ação revisional, na qual as partes chegaram a novo acordo, também sem a participação do fiador. Estando o locatário em mora, o locador ajuíza ação de cobrança em face do fiador. Levando em conta as recentes alterações na lei 8245/91, pergunta-se: 1) A cláusula

(pode ser comum as partes); Escritura pública (dispondo sobre partilha de bens comuns, pensão, etc). Art. 1.124-A CPC. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de…