Revisional De Alimentos Aumento

julgamento em primeira instância, podendo alterar a classificação da infração, aumentar, reduzir a pena ou absolver o denunciado. §1º. Em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, caberá pedido de reconsideração no caso de aumento de pena decorrente de recurso interposto apenas pelo denunciado. §2º. O pedido de reconsideração deverá ser apresentado ao Conselho Federal no prazo de (dez) dias, contados da ciência da decisão mais gravosa pelo denunciado e será…

ponto nuclear do conceito de dano moral stricto sensu. Judith Martins-Costa observa que, no dano-morte, os familiares (v.g. filhos pela morte do pai em acidente de trânsito) têm um duplo dano, pois, além dos prejuízos patrimoniais indiretos (v.g. alimentos), sofrem também um dano extrapatrimonial direto pelo “prejuízo de afeição” (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil: do inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. 5, t.1-2, p. 354-355).…

pessoais entre os vários membros da família ou aquelas que se podem denominar como relações quase familiares (tutela, curatela) geram deveres de outra índole. Suas conseqüências poderão ter até mesmo caráter patrimonial, como a obrigação de alimentos, mas pertencem a outro compartimento do Direito, que não ao decan­ tado Direito obrigacional. Tal é devido, primordialmente, ao fato de que essas obrigações não derivam da autonomia da vontade, mas de normas cogentes, im­ postas pelo…

casal 8.3.8.2.5 A questão do uso do nome pelo cônjuge após a EC 66/2010 8.3.8.2.6 O problema da guarda na dissolução do casamento Análise atualizada com a EC 66/2010 e com a Lei da Guarda Compartilhada Obrigatória (Lei 13.058/2014) 8.3.8.2.7 Alimentos na dissolução do casamento e a Emenda do Divórcio Da união estável 8.4.1 Conceito de união estável e seus requisitos fundamentais. Diferenças en união estável e concubinato 8.4.2 Efeitos pessoais e patrimoniais da união estável…

indireto 8.3.8.2.4 Da possibilidade de se discutir culpa para o divórcio do casal 8.3.8.2.5 A questão do uso do nome pelo cônjuge após a EC 66/2010 8.3.8.2.6 O problema da guarda na dissolução do casamento. Análise atualizada com a EC 66/2010 8.3.8.2.7 Alimentos na dissolução do casamento e a Emenda do Divórcio 8.4 Da união estável 8.4.1 Conceito de união estável e seus requisitos fundamentais. Diferenças entre união estável e concubinato 8.4.2 Efeitos pessoais e patrimoniais da união…

n. 6.368/76; b) São menos rigorosas quanto ao modo de sua execução. Ex: prevê a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, permite o sursis; c) Suprimem agravantes ou causas de aumento antes reconhecidas. Ex: a Lei n. 11.343/06 eliminou a causa de aumento prevista no artigo 18, III, da Lei n. 6.368/76, ocorrendo, na verdade, uma espécie de abolitio criminis; o mero concurso de agentes, ou seja, a associação eventual para a prática do tráfico, deixou…

de até um ano. 2 Também na Índia, Grécia e Roma encontr a-se um embrião do direito do consumidor. Na Índia, o Código de Manu previa pena de multa, ressarcimento de danos para aqueles que entregassem coisa distinta da acertada, adulterassem alimentos ou vendessem coisas iguais por preços distintos. Na Grécia havia regulamentação e fiscalização quanto à 1 Neste item do trabalho, a respeito da parte histórica do direito do consumidor, serão utilizados como fonte de informação os…

remessa dos autos à Comarca do domicílio do consumidor. (1º TACSP, 2ª C., AI n.º 561.526-1, j. em 15.12.93, rel. juiz Nelson Ferreira, v.u., JTACSP-Lex 145/46-48.) Contrato. Compromisso de compra e venda. Moradia popular. Pedido revisional de cláusulas, cumulada com revisional de prestações e do saldo devedor. Deposito, nos autos, das prestações vencidas e, mês a mês, das que se forem vencendo durante o processo. Admissibilidade. Providência autorizada pelo Magistrado com apoio no seu…

Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Capítulo II Das Vantagens Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais.…

.................................................... 72 6 INTRODUÇÃO Nos primórdios da sociedade humana não havia o consumo, as pessoas viviam em grupos, onde produziam seus próprios alimentos. Com o passar do tempo, esses grupos evoluíram e passaram a realizar trocas, essencialmente de alimentos. Mais tarde, foi incorporada a moeda a essas trocas, era o início das relações de comércio. Naturalmente, o comércio de mercadorias passou a crescer, cada vez mais rápido, até…