Retroatividade Benigna

está regulada no art. 2º do Código Penal. Ocorre que, em relação às leis temporárias e excepcionais, não há exceção, ainda que as leis mais graves sejam revogadas, regerão os fatos ocorridos sob as suas vigências. Não faria sentido que a regra da retroatividade benéfica da norma criminal incidisse sobre as leis temporárias e excepcionais, razão do art. 3º do Código Penal estatuir a prevalência do princípio tempus regit actum para fazer incidir a lei do tempo do crime para os fatos…

vigência. O fenômeno da extratividade, no campo penal, realiza-se em dois ângulos: a) retroatividade, que é a aplicação da lei penal benéfica a fato acontecido antes do período da sua vigência (art. 5°, XL, CF); b) ultratividade, que significa a aplicação da lei penal benéfica, já revogada, a fato ocorrido após o período da sua vigência. O Código Penal brasileiro, no art. 2°, faz referência somente à retroatividade, porque está analisando a aplicação da lei penal sob o ponto de…

vigência quando entra em vigor uma lei nova regulando a mesma matéria. Entre esses dois limites – entrada em vigor e cessação de sua vigência – situa-se a sua eficácia. A lei penal não retroage salvo se para beneficiar o infrator (retroatividade da lei penal mais benigna), que, finalmente, foi recepcionado pela Constituição Federal do Brasil de 1988 (art. 5º, XL). De acordo com o § único do art. 2º do CP, a lei posterior que de qualquer modo beneficiar o agente, aplica-se aos fatos…

ocorridas antes do início de sua vigência, a extra-atividade denomina-se retroatividade. Por outro lado, quando se aplica mesmo após a cessação de sua vigência, a extra-atividade será chamada de ultra-atividade. 6. Retroatividade e ultratividade da lei penal mais benéfica O princípio da irretroatividade vige somente em relação à lei mais severa, isto é, a que impõe mais restrições à liberdade do acusado. A lei nova, mais benigna, exterioriza a consciência geral sobre aquele fato,…

regra é a da interpretação benigna. Prevalece o princípio originário do Direito Penal de que na dúvida se deve interpretar a favor do réu. Mas o intérprete não pode alterar o sentido da lei. O favorecimento ao acusado só há de haver em caso de dúvida. Mas, a rigor, sempre haverá dúvida. Sendo assim, Maria, auditora fiscal da Receita Federal, deveria aplicar a multa de 75%. 5) Quais são as hipóteses de retroatividade do direito tributário? R: As hipóteses de retroatividade do direito…

sistema, porém, prevê duas hipóteses (exceções) em que se admite a aplicação de lei fora do seu período temporal de vigência: retroatividade e ultratividade de leis mais benéficas. Para a regra geral do Direito Penal, qualquer lei nova que venha a beneficiar o réu/condenado deverá sempre retroagir para alcançar fatos pretéritos, quer por cumprimento ao princípio da retroatividade de lei mais benéfica, consagrado pelo Direito Penal, quer pela previsão legal descrita no parágrafo único…

retroativa? Retroatividade é a aplicação de uma lei nova a fatos anteriores a sua vigência. No caso do direito penal, a retroatividade somente será possível para beneficiar o réu. 10) Que princípios são aplicáveis à solução dos conflitos de leis penais no tempo? Alguns princípios do chamado direito intertemporal procuram resolver as questões que naturalmente surgem com a sucessão das leis penais no tempo como: Irretroatividade da Lei Penal; Retroatividade eUltratividadeda Lei…

chama-se extra-atividade. A regra geral, trazida no texto da Constituição Federal, é a da irretroatividade in pejus, ou seja, a da absoluta impossibilidade de a lei penal retroagir para, de qualquer modo, prejudicar o agente; a exceção é a retroatividade in mellius, quando a lei vier, também, de qualquer modo, favorecê-lo, conforme se dessume do INCISO XL DE SEU ART. 5º, ASSIM REDIGIDO: “A LEI NÃO RETROAGIRÁ, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU”. Logo adiante, perceberemos que…

proporcionados nestes anos de estudos, os quais levarei para sempre como exemplo de dedicação. Aos meus amigos, os quais fizeram da faculdade a melhor fase da minha vida. 3 RESUMO A presente monografia visa analisar a relação entre as hipóteses de retroatividade da lei tributária, tratadas no artigo 106 do Código Tributário Nacional, e os Princípios Constitucionais da Carta Magna de 1988, principalmente o Princípio da Irretroatividade. Em última análise, pretende-se aferir a…

continuar a regular fatos ocorridos durante a vigência (ultra-atividade) ou retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor (retroatividade). Extra-atividade - ultra - retro A regra geral, trazida pela CF, é a proibição da retroatividade in pejus (para prejudicar o agente), permitindo somente a retroatividade in melius (para beneficiá-lo). De acordo com o inciso XL do artigo 5o, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. …