Lei de Drogas

Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006: retroatividade? Hélio Soares Junior SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica. 3 O entendimento jurisprudencial após a edição da Lei 11.343/2006. 4 Conclusão. Referências. RESUMO: A lei 11.343/2006 prevê em seu art. 33, § 4º, uma causa de diminuição de pena não prevista na ab-rogada Lei 6.368/76, o que engendrou uma cizânia doutrinária e jurisprudencial quanto a aplicação da minorante aos delitos praticados antes de sua vigência. No presente trabalho, defende-se a aplicação da referida causa de redução de pena, considerando, por sua vez, os parâmetros da pena cominados no diploma legal revogado, atribuindo, assim, máxima efetividade ao inciso XL do art. 5° da CF, o qual prevê a retroatividade da lei penal mais benéfica. Résumé: La loi 11.343/2006 prévoit dans son article 33, § 4° une cause d'allégement de peine qui n'a pas été prévue dans la loi abrogée 6.368/76. Ainsi, il y a une divergence doctrinaire et dans la jurisprudence par rapport à l'application de cette cause aux délits pratiqués avant sa validité. Dans ce travail, nous défendons l'application de la cause mentionée ci-dessus, en considérant, cependant, les paramètres de la peine fixés dans le diplôme légal revogué. Alors, l'article 5ème, XL de la Constitution de la Réplublique, qui prévoit la rétroactivité de la loi pénale étant plus bénéfique, sera plus effectif. PALAVRA CHAVE: retroatividade; causa de diminuição de…

CAPÍTULO IX -LEI PENAL NO TEMPO Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Princípios da lei penal no tempo. 2.1. Irretroatividade da lei penal. 2.2. Retroatividade e ultratividade da lei mais benigna. 3. Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo. 4. Lei intermediária e conjugação de leis. 5. Leis excepcionais e temporárias. 6. Retroatividade das leis penais em branco. 7. Retroatividade e lei processual. 8. Tempo do crime. 8.1. Retroatividade da lei penal mais grave em…

Sumário 1. Introdução 2. Princípios 3. Retroatividade e Ultratividade da Lei Penal 3.1 novatio legis incriminadora; 3.2. abolitio criminis; 3.3. novatio legis in pejus; 3.4. novatio legis in mellius; 4. Conclusão 5. Referências Bibliográficas 6. Anexos 1. Introdução “De acordo com o princípio tempus regit actum, a leio rege, em geral, os fatos praticados durante a sua vigência. Não pode, em tese alcançar fatos ocorridos em período anterior ao início de…

incriminadora 5 3.3.2 Abolitio criminis 5 3.3.3 Novatio legis in prejus 6 3.3.4 Novatio legis in mellius 6 3.3.5 Lei intermediária 7 3.3.6 Conjugação de leis …

À lei e somente ela compete fixar as limitações que destacam a atividade criminosa da atividade legítima. Está é a condição de segurança ou liberdade individual. Não haveria, com efeito, segurança ou liberdade se a lei atingisse, para os punir, condutas lícitas quando praticadas, e se os juízes pudessem punir os fatos ainda não incriminados pelo legislador. De acordo com o princípio tempus regit actum, a lei rege, em geral, os fatos pratica dos durante sua vigência. Não pode, em…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP Direito – Matutino 2º Semestre Direito Penal no Tempo e no Espaço São Paulo 2013 Sumário 1 – Lei Penal --------------------------------------------------------------------- 3 2 – Lei Penal no Tempo ------------------------------------------------------- 3 2.1 – Hipóteses de Conflito da Lei Penal no Tempo ----------- 3 3 – Lei Intermediária ----------------------------------------------------------- 4 4 –…

há delegação legislativa indevida quando a norma complementar provém de um órgão sem autoridade constitucional legiferante penal. A lei penal em branco sempre foi lesiva ao princípio da legalidade formal e, além disso, abriu as portas para a analogia e para a aplicação retroativa, motivos suficientes para considera-la inconstitucional. As únicas leis penais em branco cuja constitucionalidade é considerável são as chamadas impróprias, ou seja, as que remetem a outra norma emanada…

lei de normas especiais (vice-versa). PRINCÍPO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL (art. 5° XL CF c/c art. 2° parágrafo único do CP; art. 3° do CP) A lei penal, mesmo depois de revogada, pode continuar a regular fatos ocorridos durante a vigência ou retroagir para alcançar aqueles que aconteceram anteriormente à sua entrada em vigor. Essa possibilidade que é dada à lei penal para se movimentar no tempo chama-se extra-atividade. Extra-atividade da lei penal. Espécies Temos a…

acabou recepcionado pela atual Constituição brasileira, como foi anteriormente dito. Observação: ESSE PRINCÍPIO LIMITA-SE ÀS NORMAS PENAIS DE CARÁTER MATERIAL, ENTRE AS QUAIS SE INCLUEM AQUELAS RELATIVAS ÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA, QUE INDISCUTIVELMENTE, INTEGRAM A SEARA DO DIRIETO PENAL MATERIAL. 2.2 RETROATIVIDADE E ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA No conflito de leis penais no tempo, é indispensável investigar qual a que se apresenta mais favorável ao individuo tido como infrator. A…

condenatória transitada em julgado; b) aplica-se aos fatos anteriores, mesmo havendo sentença condenatória, desde que não tenha transitado em julgado; c) aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, desde que não se trate de crime hediondo; d) aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória, mas ainda tramitando recurso interposto pela defesa. Resposta letra A Trata-se de questão clássica em…