DEFESA PRELIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO. Processo nº. RÉU, brasileiro, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado à nos autos do processo em epígrafe, por meio das suas advogadas que esta subscreve, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, e com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar DEFESA PRELIMINAR Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS O Acusado foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, sob o fundamento de que, no dia 11 de Janeiro de 2014, na Rua Adoplho Cassoli, Bairro Maruípe, foi abordado por policiais conduzindo veículo automotor após ingestão de bebida alcoólica. O Acusado foi convidado pelos agentes policiais a realizar o teste do bafômetro, o qual foi negado, mas confessou perante a autoridade policial ter ingerido bebida alcoólica. Assim, foi preso em flagrante, sendo liberado após o pagamento da fiança arbitrada em R$ 730,00 (setecentos e trinta reais). Contudo, conforme passaremos a demonstrar, razão alguma assiste ao Ministério Público quando pretende ver o Acusado condenado às penas previstas nos dispositivos legais anteriormente mencionados. DA TIPICIDADE DA CONDUTA, PERIGO CONCRETO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL O Acusado foi

de segurança, assinale a alternativa CORRETA: A) O sistema vicariante foi adotado pela reforma da Parte Geral do Código Penal brasileiro em 1984. b) O sistema vigente no Brasil é o do duplo binário. c) Acaso o magistrado, por ocasião da sentença condenatória, reconheça a imputabilidade do agente, em virtude de doença mental, poderá aplicar a pena privativa de liberdade, cumulada com medida de segurança. d) Acaso o magistrado,…

em classificar as modalidades de liberdade provisória em obrigatória, permitida e vedada. O eminente Magistrado Paulo Lúcio Nogueira1 define os itens da referida classificação ensinando que a liberdade provisória é: Obrigatória: Nos delitos em que o réu se livra solto (infração de menor potencial ofensivo e afiançáveis cuja pena não seja superior a dois anos). Permitida: Quando o Legislador deixa a critério do juiz a concessão dos benefícios que fica condicionado á comprovação da…

GABRIELA R. PINHEIRO COMPLETO PORQUE TEM: – Advogada. 1 TEORIA ALTAMENTE SISTEMATIZADA 2 JURISPRUDÊNCIA STF/STJ - Classificada WANDER GARCIA + de 800 3 QUESTÕES COMENTADAS - Objetivas e Subjetivas + de 1.000 4 ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL/CJF 5 QUADROS SINÓTICOS para Leitura Rápida Capítulo especial sobre a Lei do Marco Civil da Internet + de 500 – Professora Universitária e do IEDI Cursos On-line. - Preparatório para Concursos Públicos e Exame de Ordem. –…

o crime cometido for hediondo. Contudo, alguns excessos de rigor foram considerados inconstitucionais e as penalidades que diferenciavam os crimes hediondos dos crimes comuns deixaram de existir. É claro que a sensação de impunidade voltou a pairar e, em 29 de março de 2007 foi publicada a Lei nº11.464 que regulamentou as diferenças que a Lei dos Crimes Hediondos iria passar a adotar, principalmente no que tange à progressão de regime, sendo este o foco do presente trabalho.…

opiniões emitidas para solucionar o caso e diversos foram os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentaram cada decisão. Como se verá, considerando os fatos do caso e os princípios que estão inseridos em nossa constituição, nada deverá ser feito contra os denunciantes. a - A licitude dos fatos delatados e do regime dos Camisas-Púrpuras Inicio minha defesa concordando com o primeiro deputado, o qual defende que nada pode ser feito em relação aos denunciantes invejosos, porque “as…

As alterações na Lei dos Crimes Hediondos. A Lei nº 11.464/07 Rômulo de Andrade Moreira Elaborado em 03/2007. A chamada Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/90 [01]) trazia em seu bojo duas disposições de caráter processual/penal (uma delas relacionada com a própria execução da pena), que não se compatibilizavam com a Constituição Federal: a proibição da liberdade provisória e a obrigatoriedade do cumprimento da pena no regime integralmente fechado (art. 2º., II e seu §…

um procedimento para o lançamento este seria o último ato do procedimento. Tal debate é interessante para a academia em termos de Teoria Geral do Direito Tributário. Defendem que o lançamento é ato, entre outros, Rubens Gomes de Souza, Aliomar Baleeiro, Alberto Xavier, Amílcar Araújo Falcão, Geraldo Ataliba, José Souto Maior Borges, Misabel Abreu Machado Derzi, Paulo de Barros Carvalho. Na linha de que é procedimento tem-se: Ruy Barbosa Nogueira, Antônio Roberto Sampaio Doria, Alfredo…

políticos, além de outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Lei Maior. 1.9. Tribunal penal internacional De acordo com o art. 5.º, § 4.º (acrescentado pela EC n.º 45/04), o Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Em 2002, o Brasil ratificou o “Estatuto do Tribunal Penal Internacional”, também conhecido como “Estatuto de Roma”, passando a se submeter à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (localizado…

3a edição 2011 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César— São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br FIL IA IS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO…