Retroatividade da lei

Retroatividade e Irretroatividade da Lei A problemática da retroatividade ocorre quando uma lei é revogada parcialmente ou totalmente, como em vários casos a lei retroagir no tempo para beneficiar o réu por meio da lei nova que foi criada, isso se explica da seguinte maneira, anteriormente o adultério era tido como crime, com isso se alguém foi preso e condenado pelo crime de adultério, ou outros crimes qualquer no passado, com novas leis criadas, esses crimes podem deixar de serem classificados como crimes como o adultério, ou haverá poderá haver uma redução de pena, por exemplo, a lei retroagirá dando ao réu benefício, tais como a liberdade ou a redução da pena, logo, sabemos que o crime de adultério foi retirado do código penal. Segundo Gusmão (2007, p. 247) “Entende-se por retroatividade a incidência dos efeitos jurídicos da lei nova sobre fatos ou atos ocorridos anteriormente a ela.” Logo, a irretroatividade da lei diz que uma lei nova não poderá atingir fatos ocorridos anteriores a ela. Como afirma Paulo Nader (2011, p. 251) “O principio da irretroatividade, pelo qual uma lei nova não alcança os fatos produzidos antes de sua vigência.”. Isso ocorre devido a necessidade de segurança jurídica, como, quando o legislador queira criar uma lei em seu beneficio para prejudicar alguém por um desentendimento anterior, com isso, a irretroatividade da lei é de suma importância para que não haja privilégios equivocados em função de caprichos de um ou outro em seu…

No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido. Considerando apenas os dados descritos, assinale a alternativa correta: Alternativa “C”. É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido…

QUANDO A LEI BRASILEIRA PERMITE A RETROATIVIDADE RESUMO Este trabalho trata da questão da retroatividade na Lei Brasileira, analisando-se sua constitucionalidade, natureza, características e seus efeitos legais, na vida prática, a irretroatividade, sua vigência e revogação no nosso ordenamento jurídico vêm com o objetivo, de os devidos esclarecimentos jurídicos e práticos na nossa legislação. PALAVRA-CHAVE Retroatividade; Irretroatividade; Normas Jurídicas; Vigência e…

RETROATIVIDADE E IRETROATIVIDADE DA LEI PENAL RESUMO A retroatividade e a irretroatividade da lei penal. Palavra-Chave: retroatividade, irretroatividade, lei, pena, lapso temporal. INTRODUÇÃO Os princípios fundamentais citados em nossa Constituição Federal são de extrema importância, pois neles encontram-se normas que são garantias fundamentais para convívio em sociedade assim como individualmente. Para a aplicação do Direito Penal, a Constituição Federal separou importantes…

VIGÊNCIA, RETROATIVIDADE E EFICÁCIA DAS LEIS. A lei torna-se obrigatória pela publicação oficial e segundo o que está publicado. Antes de sua publicação vigora a lei que a antecedeu. Como dito acima, a vigência da lei normalmente cessa nas condições e no tempo em que nela mesmo se determinar, ou que venha a ser determinado por nova lei. Assim, sua vigência pode ser por tempo indeterminado, enquanto nova lei não que a altere no todo ou em parte não seja publicada, ou ainda, por…

Sumário 1. Introdução 2. Princípios 3. Retroatividade e Ultratividade da Lei Penal 3.1 novatio legis incriminadora; 3.2. abolitio criminis; 3.3. novatio legis in pejus; 3.4. novatio legis in mellius; 4. Conclusão 5. Referências Bibliográficas 6. Anexos 1. Introdução “De acordo com o princípio tempus regit actum, a leio rege, em geral, os fatos praticados durante a sua vigência. Não pode, em tese alcançar fatos ocorridos em período anterior ao início de…

A lei não retroage para prejudicar a pessoa. Nunca. Esse é um princípio básico de democracia. Imaginemos o seguinte cenário: hoje é permitido que maiores consumam socialmente bebidas alcoólicas. Amanhã o Congresso aprova uma lei dizendo que comercializar e consumir bebidas alcoólicas é um crime. Seria injusto você ser punido por aquele novo crime, já que quando você agiu, aquela ação ainda não era considerada um crime. Ou seja, a nova lei não retroage para prejudicar a pessoa. Um…

1- Retroatividade da lei penal mais benéfica. A lei penal somente retroage em benefício do réu. Isto ocorre em duas situações, mesmo que já tenha ocorrido o trânsito em julgado: a) abolitio criminis: existe lei nova que deixa de considerar o fato criminoso (Lei 11106/05, em relação ao adultério). Desaparecem os efeitos penais e permanecem os efeitos civis (dever de reparar o dano). b) lex mitior: o fato permanece criminoso, mas recebe um tratamento jurídico mais benéfico (porte de…

1 TEMA A Lei da Ficha Limpa 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A Segurança Jurídica e o Estado Democrático de Direito em cheque 3 PROBLEMA Por ser a segurança jurídica um dos pilares da Democracia, como lidar com a certeza que cada cidadão tinha, até então, que não existiria pena sem previsão legal? 4 HIPÓTESES A fragilidade nos argumentos dos ministros do STF que votaram pela constitucionalidade da retroatividade da lei da ficha limpa; A incerteza jurídica instituída desde a…

a retroatividade da lei penal no inciso Xl da Cf88 Igor ville lubian1 O inciso XL do art. 5º da CF-88 dispõe: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Este inciso trata de uma garantia fundamental ao cidadão brasileiro, uma vez que, permite ao réu uma penalização menos gravosa, ou ainda, absolvição, mesmo o crime sendo praticado na vigência de lei mais rígida. Vemos aqui o Princípio da Irretroatividade da Lei Penal, o qual foi consagrado pelas ideias do Iluminismo,…