Retroatividade Das Leis

DIREITO CIVIL - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO GENERALIDADES A Lei de Introdução (Decreto-lei 4.657/1942) não faz parte do Código Civil. Embora anexada a ele, antecedendo-o, trata-se de um todo separado. Com o advento da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou-se o nome desse diploma legislativo, substituindo-se a terminologia “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”

• Ato jurídico perfeito É aquele ato realizado pela pessoa em conformidade com a lei, onde o agente ao realizar o ato cumpriu todas as exigências legais. • coisa julgada É a decisão judicial que não pode ser mais alterada, seja por decurso de prazo ou esgotamento de recurso para outras instâncias. A coisa julgada não permiti qualquer alteração de seu escopo (texto/interior), daí a impossibilidade de alteração Há que se ressaltar a exceção no direito penal que por força do inciso XL

para o entendimento de outros tópicos da disciplina, especialmente para a compreensão do tópico controle de constitucionalidade das leis. A questão discutida será, basicamente, a seguinte: o que acontece num dado ordenamento jurídico quando é promulgada uma nova constituição? O que acontece com a constituição pretérita? O que acontece com todas as demais leis antigas, editadas na vigência de constituições pretéritas? O que acontece com os contratos em andamento no momento da…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGRA: a lei não retroage nem ultra-age. A lei aplicável ao crime é a vigente ao tempo de sua execução. Hipóteses de início de vigência da lei: 1ª) Vigência da lei se inicia após o final da vacatio legis. A própria lei informa seu prazo de vazio legislativo. Na vacatio legis nenhuma lei penal pode ser invocada nem para prejudicar, nem beneficiar. Bittencourt diz que a lei mais benéfica em vacatio pode ser aplicada. 2ª) Vigência se dá na mesma data…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS – CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA Autores: Karlos de Farias e Rosilene Magalhães dos Santos RESUMO Em sua origem etimológica, princípio sempre dá a idéia de começo ou o início de qualquer situação. A noção de igualdade está na essência do conceito de capacidade contributiva. O princípio da capacidade contributiva não se refere a todos os tributos, mas tão somente a imposto. O tributo é um dever e tem por finalidade obter

diferença de natureza ontológica (ilícito penal) e ilícito civil, pois ambos ferem o ordenamento jurídico. Assim, é nosso entendimento que a única diferença entre o ilícito penal e o ilícito civil é meramente formal, ou seja, aquela estabelecida na lei penal; se ali não está tipificada, é ilícito civil. Estabelece o legislador, através das figuras penais, quais ilícitos que devem ser reprimidos através de sanções penais, prevendo-os como ilícitos penais, enquanto os demais estarão…

regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943), e por serem optantes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, instituído pela Lei 5.107, conforme demonstram as fotocópias autenticadas das Carteiras de Trabalho, encartadas em anexo, tornaram-se titulares de Contas Vinculadas, em cada época certa, nos exatos termos dos documentos e extratos do FGTS, inclusos. 3. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O FGTS foi criado pela Lei 5.107, de 13 de…

afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Estes institutos surgiram da necessidade de impedir a retroatividade das leis, obstando os seus efeitos onde há uma situação jurídica consolidada, tudo em prol da segurança jurídica, pois fere mortalmente o equilíbrio moral e material do indivíduo se, após a incorporação de um direito em seu patrimônio, houver a abrupta modificação do mesmo. Deste modo, surgem como limites à retroatividade…

Sumário 1 – Lei Penal --------------------------------------------------------------------- 3 2 – Lei Penal no Tempo ------------------------------------------------------- 3 2.1 – Hipóteses de Conflito da Lei Penal no Tempo ----------- 3 3 – Lei Intermediária ----------------------------------------------------------- 4 4 – Conjugação de Leis ------------------------------------------------------- 4 5 – Competência para a aplicação da Lei mais benéfica -------------4 6 – Leis…

Consideram-se: leis temporárias: aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador; leis excepcionais: aquelas que vigem durante situações de emergência. Essas espécies de lei têm ultra-atividade, ou seja, aplicam-se ao fato cometido sob o seu império, mesmo depois de revogadas pelo decurso do tempo ou pela superação do estado excepcional. No direito penal, existe o chamado princípio da irretroatividade da lei, salvo para beneficiar o réu. Isso significa que, se alguém…