Retroatividade Das Leis

ESQUEMA DE ESTUDO DESENHADO: Lei penal no tempo: Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 1-Abolitio Criminis: Deixa de incriminar a conduta. (Retroage). 2-Novatio Legis in…

Principais modificações decorrentes da Lei 11.343/2006 A Lei 11.343/06 institui o Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD que era a anterior denominação dada ao Sistema Nacional Antidrogas. Esta entrou em vigor no dia 23 de agosto de 2006, revogando em seu art. 75 os diplomas legais antes adotados, a Lei n. 6.368/76 que vigorava sobre o aspecto penal e a Lei n. 10.409/2002 que vigorava sobre o aspecto processual. Em seu art. 74 estabeleceu que a referida Lei entrasse em…

Irretroatividade do aviso prévio proporcional e os primeiros julgados A Lei 12.506 de 11 de outubro de 2011 regulamentou o aviso prévio proporcional, previsto constitucionalmente, porém, sem legislação apta a regulamentar o tema desde 1988, ano em que foi promulgada a nova Constituição Federal, que prevê o direito. Referida Lei regulamentou o artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata do tema. Em regra, de acordo com a CLT, o aviso prévio é obrigatório para a…

1-Lei Penal no tempo Art.2º CPB - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Redação da Lei 7.209/1984 TEMPO DO CRIME. É preciso, pois, apontar com precisão o chamado tempo do crime, a partir do qual todo nosso raciocínio se desdobrará. TEORIAS DO TEMPO DO CRIME:  TEORIA DA ATIVIDADE - tempo do crime será o da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento…

29/04/2013 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO IED – AULA 9 A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL leila beuttenmüller LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LICC 3 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 2 1 - A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1.1 A importância da Lei de Introdução ao Código Civil. 1.2 Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis. 1.3 Vigência da lei e conhecimento da lei. 1.4 Revogação da lei . 14.1. Ab-rogação.…

DE DIREITO PENAL – LEI PENAL NO TEMPO 1) (Polícia Civil – Delegado – Maranhão) Tem efeito retroativo a lei que: a) Elimina a circunstância atenuante prevista na lei anterior; b) Comina pena mais grave, mantendo a definição do crime anterior; c) torna típico fato anteriormente não incriminado; d) não mais incrimina fato anteriormente considerado ilícito penal; e) acrescenta circunstância qualificadora não prevista na lei anterior. Resposta: Letra D Em regra, a lei penal não…

jurídicas. 05 – Discorra sobre a validade temporal (vigência) das normas jurídicas (início e fim). Fale, inclusive, revogação, retroatividade, irretroatividade e repristinação. 06 – Defina personalidade jurídica da pessoa natural e identifique o momento em que ela começa e quando termina. 07 - Conceitue capacidade civil e identifique as limitações impostas pela lei para a prática dos atos da vida civil. OBS. A pesquisa é livre, podendo ser utilizada a bibliografia escolhida…

CAP. XXV – EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO REVOGAÇÃO DA LEI – DESUSO – RETROATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI 1. Quando é que ocorre lacuna no direito? Ocorre quando não há casos, legislação, jurisprudência ou outra fonte na norma para determinado caso; podendo o juiz buscar uma solução no Dto alienígena. 2. Num caso sub judice , sendo a lei omissa, como deve o juiz decidir? 3. Descreva as posições dos que acham existir lacuna na lei e os que pensam ao contrário, que a lei não tem…

Eficácia da lei no tempo As normas jurídicas, como normas de conduta que são, vêem o sem âmbito de eficácia limitado pelos fatores tempo e espaço: elas não podem ter a pretensão de regular fatos que se passaram antes da sua entrada em vigor nem os fatos que se passaram ou passam sem qualquer “contato” com o Estado que as edita; elas não podem, por outras palavras, chamar a si a orientação daquelas condutas dos indivíduos que se passaram para além da sua possível esfera de influência. "O

CONTROVERSIA DA LEI DE MANDADO EM BRANCO HETEROGENEA. Há controvérsia na doutrina quanto a constitucionalidade da lei penal incriminadora do mandado em branco heterogênea, pois elas poderiam estar ferindo o princípio da legalidade tendo em vista que o seu complemento não provem da lei em sentido estrito (lei ordinária ou complementar), entretanto o posicionamento que prevalece é de que estas normas não ferem o princípio da legalidade, pois quem define o crime não é o complemento mas…