Retroatividade Benigna

beneficiar o réu). Se, por exemplo, houver um conflito entre duas leis, a anterior, mais benigna, e a posterior, mais severa, aplica-se-á a mais benigna: a anterior será ULTRA-ATIVA, por sua benignidade, e a posterior será IRRETROATIVA, por sua severidade. - A lei posterior ou anterior, que seja menos favorável, denomina-se LEX GRAVIOR, e não pode ser aplicada aos fatos ocorridos antes de sua vigência. 1. RETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL Em regra, as normas processuais são publicadas…

características da Lei temporária e excepcional? Ultra-atividade e Autorrevogabilidade 11. O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo, determina: a) retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado. b) retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna. c) retroatividade irrestrita apenas no caso do Abolitio Criminis. d) irretroatividade para os fatos já transitados em julgado. 12. Lei posterior que…

irretroatividade – a presente lei penal prevê dois princípios que regem eventuais conflitos de leis penais no tempo: irretroatividade das leis mais severa (lex gravior) e retroatividade da lei mais benigna (lex mitior). Admite-se, constitucionalmente, sempre a favor do agente da prática do fato delituoso, a retroatividade da lei penal mais benigna. (Constituição do Brasil interpretada – Alexandre de Morais – pag. 262, 1º,5º parágrafo.) 5º - Princípio - Da culpabilidade – A…

qual a norma aplicável ao caso concreto, se a velha ou a nova. O princípio da irretroatividade da lei tem sido consagrado pelo direito, com exceções, no casos da lei penal mais benigna. Ao direito do trabalho também se aplica o princípio da irretroatividade da lei como regra geral. Há que se definir o que é a retroatividade e o princípio da do efeito imediato, sendo este princípio uma característica dos contratos de trato sucessivo, como é o contrato de trabalho. Notadamente vemos que…

capacidade contributiva. O princípio da capacidade contributiva não se refere a todos os tributos, mas tão somente a imposto. O tributo é um dever e tem por finalidade obter recursos para os cofres públicos, tem natureza econômica, patrimonial. A retroatividade da Lei tributária é assunto que causa muita ambigüidade em sua interpretação. Proferido na Carta Magna, o princípio da irretroatividade garante ao contribuinte o direito básico, a jurisprudência em situações temporais. Uma vez…

sanções por expedientes astuciosos no sentido de retardamento dos processos penais”. O art. 3º do Código Penal não é inconstitucional em face do art. 5º, XL da Constituição Federal, que prescreve a retroatividade benéfica? Resposta: O professor Damásio de Jesus é da opinião que este princípio da retroatividade da lei mais favorável não é aplicável às leis temporárias e excepcionais pelos seguintes motivos: * Se o criminoso soubesse antecipadamente que estivessem destinadas a…

Certa d) fases pelas quais passa o delito. (Valor da questão: 3,0 pontos) 04) O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo, determina a a) retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado. b) retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna. Certa c) retroatividade irrestrita apenas no caso de Abolitio Criminis. d) irretroatividade para os fatos já transitados em julgado. (Valor da questão: 3,0 pontos)…

enquanto limites objetivos. A segurança jurídica e a certeza do direito conferem a todos o direito de sujeitarem-se unicamente à lei previamente existente, vedada qualquer retroatividade (lex prospicit, non respicit). Para tudo o que se possa considerar como “novo” conteúdo, deveras, aplicar-se-á o princípio de proibição da retroatividade, dos arts. 5.º, XXXVI, e 150, III, a, da CF. Lembrando as palavras de Canotilho: “os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são…

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). CONFLITO INTERTEMPORAL DE LEIS PENAIS. APLICAÇÃO AOS CONDENADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI 6.368/1976. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (INCISO XL DO ART. 5º DA CARTA MAGNA). MÁXIMA EFICÁCIA DA CONSTITUIÇÃO. RETROATIVIDADE ALUSIVA À NORMA JURÍDICO-POSITIVA. INEDITISMO DA MINORANTE. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO À NORMAÇÃO ANTERIOR. COMBINAÇÃO DE LEIS. INOCORRÊNCIA. EMPATE NA VOTAÇÃO. DECISÃO MAIS…

por sentença condenatória transitada em julgado” Pode-se notar o duplo amparo pro réu; de um lado, a Constituição Federal e toda a sua magnitude cogente e de outro o Códexpenal e dois institutos que lhe são peculiares – a ultratividade e a retroatividade da lei. No entanto, ao se fazer uma escolhe referente a qual norma será a mais benéfica para aplicar em determinado caso concreto, como deve proceder o intérprete? Esta indagação é muito debatida entre os doutrinadores, que buscam…