Retroatividade Benigna

votação e a efetiva vigência da lei. b. ( ) a abolitio criminis, em virtude de surgimento de lei nova, apaga os efeitos civis da prática delituosa do sujeito que foi definitivamente condenado antes dela. c. ( ) em face do Princípio da Retroatividade de lei mais benigna, a lei anterior mais severa possui ultra-atividade. d. ( ) todas as alternativas anteriores não estão corretas. Responda o que se pede: (1,0 cada) 6. O que se entende por Teoria da Atividade? 7. O…

2º parágrafo único do Código Penal: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Existem duas espécies de extra-atividade: a) retroatividade: ocorre quando a lei é aplicada antes do início de sua vigência; tal se dá quando a posterior for mais benéfica. b) ultra-atividade: ocorre quando a lei é aplicada após a cessação de sua vigência; tal se dá quando a lei posterior é…

Direito Tributário, como a legalidade e a anterioridade, a irretroatividade é, na realidade, uma limitação ao poder de tributar, e que confere ao sujeito passivo um direito à imunidade tributária em face do Estado. Diz que, se por outro lado temos a retroatividade da lei, art. 5º da Constituição, inciso XXXVI, a nova lei é saudável ou não? Não, pois o fato gerador ocorreu antes. E a segurança? Sim, a segurança jurídica é muito importante aqui. A segurança jurídica deve beneficiar o…

situações podem ser apontadas: a) A lei pode criar uma nova figura penal (novatio legis incriminadora); b) Lei posterior mais rígida em relação à lei anterior (Lex gravior); c) Lei posterior extinguindo o crime (abolitio criminis); d) Lei posterior é benigna em relação em relação a sanção penal ou forma de cumprimento (Lex mitior); ou e) Lei posterior contendo alguns preceitos mais rígidos e outros mais brandos. Novatio legis incriminadora A nova figura penal não pode atingir…

57.690/96. RECURSO DE OFÍCIO – Correta a exoneração das exigências de PIS e IRRF, lançadas com base em dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. A redução da multa de ofício de 100% para 75% se impôs em obediência ao princípio da retroatividade benigna. Recurso voluntário provido parcialmente e negado provimento ao recurso de ofício. Publicado no D.O.U. nº 188 de 29/09/05. Por meio do Acórdão nº 5969, de 30/09/2004, a colenda 4ª Turma da Delegacia da Receita…

suas características. Exceção: retroatividade benéfica, retroagirá aos fatos anteriores, art. 2º do CP. Abolitio Criminis: causa extintiva da punibilidade, atinge os efeitos penais da condenação; os efeitos extrapenais continuarão. Novatio Legius in Mellius. Enunciado 611 do STF17/10/1984 - DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286. Sentença Condenatória Transitada em Julgado - Competência na Aplicação de Lei Mais Benigna Transitada em…

pelo DP “quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita.” (JESUS, 2009, p. 10). 7)A lei mais benigna pode ser considerada retroativa e ultrativa. Explique. R: a lei mais benigna é retroativa e ultrativa -> que apesar de revogada ela continua a produzir seus efeitos. Isto ocorre qdo a lei nova é mais severa que a anterior a mais benigna deve ser usada, para beneficiar o réu. 8)Diferencie novatio legis. R: nova norma penal que cria no ordenamento…

lei posterior deixa de considerar crime,cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". EXTRATIVIDADE: ULTRATIVIDADE E RETROATIVIDADE (quando a lei revogada for mais benéfica, ela terá ultra-atividade, aplicando-se ao fato cometido durante sua vigência; no entanto, se a lei revogadora for a mais benigna, esta será aplicada retroativamente). O Código Penal, como diploma material, prescreve: "Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei…

buscando amenizar os efeitos drásticos do encarceramento em massa, que é um dos pilares da lógica sócio-econômica implantada no Brasil. Vejamos doravante as inovações dogmáticas da Lei 12.433/2011. Inicialmente, deve ser avaliada a questão da retroatividade, ou seja, é preciso responder se a lei se aplica a partir da sua entrada em vigor ou se terá efeitos retroativos. Textos relacionados Trabalho do preso: regime jurídico Trabalho do preso: regime jurídico Com a devida vênia às…

direito penal 3.4.1. Princípios explícitos. 3.4.1.1. Princípio da legalidade. 3.4.1.2. Princípio da reserva legal. 3.4.1.3. Princípio da anterioridade. 3.4.1.4. Princípio da irretroatividade da lei penal. 3.4.1.5. Princípio da retroatividade da lei penal benéfica. 3.4.1.6. Princípio da personalidade ou responsabilidade pessoal. 3.4.1.7. Princípio da individualização da pena. 3.4.1.8. Princípio da humanidade. 3.4.1.9. Princípio da presunção de inocência.…