Retroatividade Benigna

Súmula 611 do STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. LEP, Art. 66 – Compete ao juiz da execução: I – aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; Sendo assim, não é possível utilizar da revisão criminal para pleitear a aplicação de lei penal posterior mais benigna, haja vista que a competência para tal pleito será do juízo da execução penal, devendo ser realizada…

relação à aplicação da Lei Penal no tempo, determina a a) retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado. b) retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna. c) retroatividade irrestrita apenas no caso de Abolitio Criminis. d) irretroatividade para os fatos já transitados em julgado. Resposta: B Comentários A alternativa A está incorreta. A retroatividade da lei penal mais benigna é absoluta e irrestrita, atingindo…

previsto no art. 5º, XL da Constituição Federal? Art. 5º , XL, da CF. “ A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. As regras são: 1º- Retroatividade da lei mais benigna- A lei mais benigna prevalece sobre a mais severa, prolongando-se além do instante de sua revogação, ou retroagindo ao tempo em que não tinha vigência. A lei mais benigna possui extratividade. 2º- Irretroatividade da lei mais severa- A lei mais severa não retroage, nem possui eficácia além do…

a retroatividade da lei penal no inciso Xl da Cf88 Igor ville lubian1 O inciso XL do art. 5º da CF-88 dispõe: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Este inciso trata de uma garantia fundamental ao cidadão brasileiro, uma vez que, permite ao réu uma penalização menos gravosa, ou ainda, absolvição, mesmo o crime sendo praticado na vigência de lei mais rígida. Vemos aqui o Princípio da Irretroatividade da Lei Penal, o qual foi consagrado pelas ideias do Iluminismo, onde a lei

previsto no art. 5º, XL da Constituição Federal? Art. 5º , XL,da CF. “ A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. As regras são: 1º- Retroatividade da lei mais benigna- A lei mais benigna prevalece sobre a maissevera, prolongando-se além do instante de sua revogação, ou retroagindo ao tempo em que não tinha vigência. A lei mais benigna possui extratividade. 2º-Irretroatividade da lei mais severa- A lei mais severa não retroage, nem possui eficácia além do momento de…

normativo quando este existir no momento da prática delitiva”.5 d) Retroatividade da Lei mais benigna: O princípio da retroatividade vige somente em relação a lei mais benigna. A lei retroagirá, fugindo da regra, salvo para benefício do réu, conforme consta no art. 5.º, inc. XL, da Constituição Federal: “ Art.5.º[...] XL – a lei penal mão retroagirá, salvo para benefício do réu;” Para o melhor entendimento da retroatividade, tomarei como exemplo o homicídio é apenado com…

ser praticada por aqueles profissionais autorizados a prescrever drogas (v. g., médico, dentista), já que se trata de crime comum. Já o sujeito passivo é a coletividade, uma vez que o objeto jurídico tutelado desse crime é a saúde pública. Retroatividade da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343 aos delitos praticados na vigência da Lei 6.368/76 Não há duvida de que o disposto no §4º do art 33 é norma penal benéfica, merecendo a depender do caso aplicação…

do Estado e da Constituição (Constituinte Originário/Derivado e Direito Adquirido) UBERABA - MG 2013 1. Introdução Todas as Constituições Brasileiras, com exceção da Carta Constitucional de 37, garantiram o direito adquirido e vedaram a retroatividade da lei para prejudicá-lo, tendo tal disposição sido assegurada, ao longo do tempo, pela Excelsa Corte, até mesmo nos momentos mais dramáticos do Período Revolucionário, regido pelos Atos Institucionais e pela Constituição de 67, com…

material. b) concurso formal. c) crime continuado. d) cúmulo material/formal. 11) O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo, determina a a) retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado. b) retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna. c) retroatividade irrestrita apenas no caso de Abolitio Criminis. d) irretroatividade para os fatos já transitados em julgado. 12) Ulisses seqüestrou a…

crime, por exemplo, na data de 22 de julho de 2013, reger-se-á a pretensão punitiva estatal, a princípio, de acordo com as regras vigentes nesta data. Exceção à regra supracitada ocorre nos casos de extra atividade da lei penal, em que abrange a retroatividade da lei mais benéfica e sua ultra atividade. Em síntese: “O fenômeno jurídico pelo qual a lei regula todas as situações ocorridas durante seu período de vida, isto é, de vigência, denomina-se atividade. A atividade da lei é a…