Reta Final Dpe

órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário é o da impessoalidade. a_ se so @ 46 – (FCC/DPE-SP/Oficial/2010) A aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-se aos processos administrativos, incluídos os disciplinares. 42 5 80 23 70 1 de b or 47 – (FCC/DPE-SP/Agente/2010) O Município instaurou processo administrativo contra determinado cidadão para cobrança de multa.…

será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente. Sobre o tema, é correto afirmar: a) poderá participar de Comissão de sindicância ou de inquérito parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral de terceiro grau. b) o presidente da Comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. c) a Comissão terá como secretário servidor…

MERCADANTE Já a nomeação para cargo em comissão é livre, conforme dispõe art. 37, V, CF, devendo-se observar, contudo, a súmula vinculante nº 13 do STF que veda o nepotismo: Súmula vinculante nº 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de…

Vejamos: 10 www.pontodosconcursos.com.br NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - PATRÍCIA CARLA Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, de 21/08/2008: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de…

Dr. Francisco Ayres, retroativo a 1º de maio de 2014. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. o resultado final da Avaliação Periódica de Desempenho de 2011, do servidor desta Secretaria, na forma adiante indicada: MATRÍCULA PORTARIA CGP/Nº 0522, DE 12 DE MAIO DE 2014. SERVIDOR JOAQUIN EDUARDO MANCHOLA CIFUENTES NOITA FINAL 100,00 Art. 1º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Secretário do Planejamento e da…

aumento da cota, ou se deixar novamente induzir pelo “ERRO”. Questão 04 (FCC- 2014 – adaptada) Leia o texto com muita atenção, ele é composto por três parágrafos e há uma questão para cada um deles, responda-as com atenção, para dar o veredito final desta questão: https://petdirunb.wordpress.com, infohabitar.blogspot.com Os deuses da cidade Para ver uma cidade não basta ficar de olhos abertos. É preciso primeiramente descartar tudo aquilo que impede vê-la, todas as ideias…

RETA FINAL CURSO DAMÁSIO DPE/PR - 1ª Aula – 16/06/2012 – ECA – Professor Guilherme Madeira blog: professormadeira.com twiter: @madeiradez Considerações Iniciais do professor a respeito da prova: Para o professor, a primeira fase do concurso será igual outra qualquer, ou seja, muita lei e súmula e pouca doutrina, e em geral acredita que será bem equilibrada. Quanto ao examinador, Dr. Diego Vale de Medeiros, disse ser um “monstro”, tem 29 anos e tem preferencia às questões de…

um consórcio de empresas, mediante licitação na modalidade de concorrência, a prestação de um serviço público e o contratado aceita prestá-lo em seu nome, por sua conta e risco e por prazo determinado, sendo remunerado por tarifa paga pelo usuário final. Já segundo o inciso IV do mesmo dispositivo, permissão de serviço público é a delegação feita a pessoa jurídica ou pessoa física que Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt www.estrategiaconcursos.com.br…

pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. Didatismo e Conhecimento 10 NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta…

natural passam a ser colocadas em textos expressos tem-se a formação de um conceito contemporâneo de direitos humanos. Entre outros documentos a partir dos quais tal concepção começou a ganhar forma, destacam-se: Magna Carta de 1215, Bill of Rights ao final do século XVII e Constituições da Revolução Francesa de 1789 e Americana de 1787. No entanto, o documento que constitui o marco mais significativo para a formação de uma concepção contemporânea de direitos humanos é a Declaração…