Resumo Sobre Canotilho

ambientais clandestinas”, autor de artigos científicos publicados em importantes revistas especializadas (Revistas do TSE e Revista Brasileira de Direito Eleitoral), pós-graduado em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral pela Verbo Jurídico-RS. Resumo: O presente artigo aborda a Representação Eleitoral lastreada no artigo 30-A, da Lei n° 9.504/97 sob diversos aspectos, tais como o cabimento, o objeto jurídico tutelado, a legitimidade ativa e passiva, o rito processual, a relação junto…

Caracterização do Interesse Público: RESUMO: A celeuma que se deu no TJ Paranaense após a regulamentação da lei nº 12.557 de 18 de novembro de 201, através do decreto 7.724 de 16 de maio de 2012. O Tribunal de Justiça decidiu sobre a inconstitucionalidade da divulgação individualizada de salários de servidores públicos dos três poderes paranaenses. INTRODUÇÃO: Antes de expor minha opinião, é preciso que leiamos o artigo 5º, caput, incisos II e XXXIII e artigo 37 da Constituição Federal…

justiça José Renato Nalini RESUMO O autor lança luz à reflexão sobre o acesso à Justiça, cujo entendimento, genericamente tido como acesso aos tribunais, já não satisfaz, sendo necessário considerá-lo como um direito fundamental formal, em contraposição aos óbices postos, no Brasil, à consecução da justiça. São examinadas três causas que representam obstáculo à ampliação do acesso à Justiça: o desconhecimento do Direito, a pobreza e uma visão singular sobre a lentidão do…

mestranda em Direito e Políticas Públicas. Resumo: A proporcionalidade se apresenta com um apresenta como um método racional, aplicável em uma análise concreta de uma relação meio-fim, que estrutura o procedimento de determinar a prevalência de um direito ou bem jurídico em detrimento de outro, solucionando o conflito, de modo a impor ao Estado uma atuação proporcional nos casos de restrição a direitos fundamentais. Verifica-se que não há consenso doutrinário sobre sua natureza jurídica…

A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA DO ROL DE DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. Emilly Dantas Vilas Bôas Vanessa Érica da Silva Santos RESUMO: Este trabalho objetiva analisar a possível inconstitucionalidade da exclusão do menor sob guarda da proteção previdenciária, que estava prevista no rol de dependentes previdenciários trazidos pela Lei 9.528/97, importando registrar que esta veio com o objetivo de evitar fraudes no sistema previdenciário, modificando o artigo 16

REVISÃO CRIMINAL DAMASCENO, Camila Gomes1 RESUMO: Este trabalho buscou compreender o instituto da revisão criminal, destacando quais os requisitos para o ajuizamento de tal ação e suas peculiaridades. Ação com características próprias, manejada contra sentença condenatória, por meio do qual é feito o reexame, com a finalidade de estabelecer uma nova decisão, em face de um erro judiciário, ou por novas provas encontradas, o processo penal já finalizado por sentença condenatória…

ÍNDICE PROPOSTA DE INVESTIGAÇÃO 2 RESUMO 3 1. INTRODUÇÃO 5 3. PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO 7 4. PROBLEMA A SER INVESTIGADO 8 4.1. Formulação do problema 8 5. A PERGUNTA A INVESTIGAR E A HIPÓTESE A CONSIDERAR 8 5.1. Formulação da pergunta a investigar 8 5.2. Hipóteses H0 e H1 8 5.3. Perguntas investigativas de apoio à investigação 9 6. METODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO 9 7. CONSTRANGIMENTOS PREVISTOS NA INVESTIGAÇÃO 10 7.1. As limitações 10 7.2. As delimitações 10 8. ESTRUTURA DO TRABALHO

FUNDAMENTAIS ANDRÉ AUGUSTO GOLOB FERNANDES ITAPETININGA 2012 RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS André Augusto Golob Fernandes andre_golob@hotmail.com Direito Constitucional – Rina Maria Furuta RESUMO: Pretende-se ao longo da pesquisa tratar a respeito das limitações e restrições impostas aos Direitos Fundamentais previstos constitucionalmente, com a finalidade principal de elaboração de trabalho de conclusão do curso de…

como argumento para a tutela do direito fundamental à saúde pelo Poder Judiciário Brasileiro Eliane Cristina Huffel Campos1, Ingo Wolfgang Sarlet2(orientador) Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - Direito, PUCRS, Bolsa PROBIC/FAPERGS Resumo Através deste projeto de pesquisa propõe-se a identificação e análise dos principais argumentos utilizados pelas Autoridades do Judiciário naquilo que diz respeito com o direito fundamental à saúde, com o intuito de observar em que…

Significa que o administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais. Esse princípio também deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas (CF, art.37, parágrafo 1º). É em decorrência desse princípio que temos: o concurso e a licitação. 3 – MORALIDADE O Direito Administrativo elaborou um conceito próprio de moral, diferente da moral…