Resumo Sobre As Sumulas Vinculantes

processo legal: Garante as partes um processo justo, na forma da lei, evitando arbitrariedades. g) Contraditório e da ampla defesa: O contraditório dá direito as partes de conhecimento e manifestação sobre todos os atos do processo. Ex.: direito de citação, obediência de prazos, manifestação sobre provas, direito de recurso... Ampla defesa: é o acesso a todos os meios processuais permitidos na busca do seu direito. 07/03/2012 i) Principio da licitude da obtenção das provas: -…

propedêutica jurídica, que embora seja definido como uma etapa de conhecimentos preliminares, a sua natureza epistemológica suplica a certa profundidade no discorrer do seu objeto de estudo, dentre os quais, as fontes do direito. A presente monografia sobre fontes do direito, elaborada com base em informações doutrinárias e na experiência docente, se destina a pesquisa universitária, aos alunos dos cursos jurídicos, para fins de leitura complementar à sala de aula. I.…

que os instituiu ou aumentou; c) A Súmula Vinculante pode ser reputada instrumento hábil para a garantia da segurança? A Súmula Vinculante é enunciado normativo que visa a uniformização de questões controversas no direito brasileiro, para o fim de vincular todas as decisões judiciais ao que está previsto na norma. Nesse sentido, a Súmula Vinculante busca disciplinar condutas futuras, respeitando a aplicação de princípios constitucionais, podendo portanto em resumo, ser considerada…

O IMPERATIVO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL: É POSSÍVEL UM DIREITO PROCESSUAL MAIS HUMANISTA? Frederico A. Paschoal1 Resumo Tomando-se por base o princípio da proibição de retrocesso social, implicitamente contido no ordenamento brasileiro, bem como a consagrada noção de humanismo que deve reger as relações interpessoais, o presente texto visa enfrentar o problema-chave quanto a decisões judiciais que, ao aplicar o direito, lhe dêem uma interpretação humanista, ainda que a norma não vislumbre

Começa a tentar comprar os títulos de nobres. As taxações vão aumentando. Abade de Syes: Primeiro estado: clero Segundo: nobreza Terceiro: povo Perguntas: quem é o terceiro estado¿ o povo Frances. O que pode¿ Nada. O que ele quer¿ Tudo. Procurar resumo que o prof fez na internet. Falta de limites do poder do estado. A partir disso, surge a revolução francesa. 1789 (França): declaração de direitos do homem e do cidadão. Não é a primeira do mundo, pois nos EUA foi antes.…

Campos dos Goytacazes/RJ, 16 de janeiro de 2012 RESUMO Inicialmente cabe esclarecer que o presente estudo é apenas uma tentativa de contribuir para a discussão sobre os problemas relacionados a proteção da legislação federal e a uniformização de jurisprudência nas Cortes Superiores. Inicialmente será abordado o instituto processual do recurso, com suas

previsto na CF que depende de lei e ela não foi feita). Exemplo: Greve para servidor estatutário, e também IGF art. 153, VII CF. Controle de Constitucionalidade (quanto ao momento em que ocorre) : a) Preventivo “ a priori” ou prionístio, é feito sobre um projeto de lei pelos poderes: Exame de Ordem Damásio Educacional 4 de 4 MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM I - legislativo – comissões permanentes CCJ. II – Executivo “veto por inconstitucionalidade” ou veto jurídico. Não…

República. Prazo para cada qual se manifestarem é de 15 dias cada. 4- O relator lançará o relatório, com a cópia de todos os Ministros e pedirá dia para o julgamento, poderá também designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, informações aos tribunais Superiores, aos Tribunais Federais e aos Tribunais Estaduais. 5- Em caso de medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o…

DIREITO CONSTITUTIONAL: - Gilmar Ferreira Mendes e outro: Curso de Direito Constitucional, editora Saraiva. - Ingo Wolfgang Sarlet e outros: Curso de Direito Constitucional, editora Revista dos Tribunais. - Marcelo Alexandrino e outro: Resumo de Direito Constitucional Descomplicado, editora Método (leitura nas semanas que antecedem a prova objetiva). DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Luiz Guilherme Marinoni e outro: Curso de Processo Civil (05 volumes), editora RT. - Daniel…

Resumo Introdução ao Direito Fontes do Direito Matéria dada na aula: Jurisprudência: forma pela qual o tribunal decide algo. Súmula: resultado do julgamento com mesma decisão ocorrido por diversas vezes. Resumo pequeno da jurisprudência de um determinado tribunal Súmulas podem ser canceladas, mas ñ revogadas, pois ñ são leis (a ñ ser as vinculantes). Doutrina: expressão da ciência do direito Fatos sociais: todos os fenômenos q se dão no interior da sociedade, por menos q