Resumo Sobre As Sumulas Vinculantes

assim dispõe: ART. 102................... § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." A elaboração desse instituto em sede constitucional lastreou-se nos estudos pioneiros realizados pelos eminentes juristas Ives Gandra Martins e Gilmar…

TRABALHO DE CONSTITUCIONAL RESUMO STF, CNJ E STJ Aluno: JONNATHAN SACAKURA RA: 21309852 Turma: A/Matutino Professor: Rafael Machado Supremo Tribunal Federal: Como ser uma corte constitucional não obstante com tantas competências e excesso de demanda, a quantidade de competências acarretam numero elevado de demanda, principalmente em relação a competência recursal. Varias medidas legais e processuais estão sendo feitas para…

lembrar que é recomendável o estudo do controle de constitucionalidade ao final do curso, ou pelo menos após o leitor ter estudado os temas referentes ao processo legislativo e ao Poder Judiciário. Introdução A aversão que muitos candidatos possuem sobre esse tema, em tese, é justificável. Todavia, gostaríamos de dizer algumas palavras de alento antes de adentrarmos no assunto. O controle de constitucionalidade, se estudado de maneira correta, passa a ser um “ponto ganho” na prova,…

postos senão no ponto em que ela comece a prejudicar a liberdade de outrem. Abade Sieyès SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................................8 2. DISCIPLINA LEGAL SOBRE O USO DE ALGEMAS..................................................9 2.1 A Lei de Execução Penal............................................................................................................. 9 2.2 O Código de Processo Penal…

comissionado não concursado ( Assistente Jurídico (PJ-DAI) do Desembargador Aristóteles Lima Thury) é irmão de Vasco Macedo Vasques, servidor comissionado (não concursado), que é Assistente Jurídico (PJ-DAI) do Desembargador Djalma Martins da Costa Em resumo, esposa (efetiva) + marido (comissionado) + irmão do marido (comissionado).Segundo caso Márcio Amed de Oliveira Bastos, servidor comissionado (não concursado), é Assistente Jurídico (PJ-DAI) do Desembargador Wellington…

requisito para obtenção do título de especialista em Direito Processual. Orientador: Marcelo Britto UBERLÂNDIA 2014 RESUMO O presente trabalho visa analisar o recurso extraordinário como instrumento de controle de constitucionalidade, dando ênfase aos tópicos repercussão geral e Súmulas Vinculantes. Será primeiramente realizado um estudo introdutório sobre o conceito de recurso, suas espécies e classificações, os princípios norteadores da medida processual recursal, os…

do poder judiciário sobre determinada matéria num determinado sentido,ou seja , são decisões reinteradas do mesmo sentido de um mesmo tribunal seja estadual ou STJ/STF. 16. Explique a súmula? É o resumo do entendimento jurisprudencial baseado em decisões reiteradas no mesmo assunto do STJ/STF 17. Explique a súmula vinculante? A súmula vinculante é um mecanismo que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre…

O presente trabalho irá abordar aspectos importantes sobre as mais altas cortes de julgamento do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao longo das paginas iremos dissertar sobre o surgimento, quantidade de membros, requisitos e forma de escolha dos Ministros, competências, e pontos importantes sobre cada um desses órgãos do Poder Judiciário, expondo os pontos de vista da doutrina e os julgados sobre pontos discutíveis. Ademais, também iremos…

O presente trabalho ira abordar aspectos importantes sobre as mais altas cortes de julgamento do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justica (STJ). Ao longo das paginas iremos dissertar sobre o surgimento, quantidade de membros, requisitos e forma de escolha dos Ministros, competencias, e pontos importantes sobre cada um desses orgaos do Poder Judiciario, expondo os pontos de vista da doutrina e os julgados sobre pontos discutiveis. Ademais, tambem iremos…

2011 DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO Eduardo Fonseca Passos de Pinho Graduado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Técnico Superior Jurídico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Resumo: Trata o presente trabalho do estudo da Reforma do Judiciário, mais precisamente do direito fundamental de Celeridade Processual, imposto pela Emenda Constitucional nº. 45 de 2004, que visa dar uma tramitação mais ágil aos processos…