Resumo Sobre As Sumulas Vinculantes

SUMÁRIO Pags. INTRODUÇÃO. …………………………………………………….……………...……........................... 2 1. Resumo/Abstract. ............................................................................................................. 3 2. Pressuposição da perda de uma chance no direito brasileiro. ........…………………….......... 4 2.1. A perda de uma chance no…

Avisos: Prezados(as) concurseiros(as), Espero que todos estejam bem! A fim de auxiliá-los(as) no estudos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disponibilizo a primeira parte do resumo sobre os principais pontos da referida norma. Bons estudos, Anderson Luiz (anderson@pontodosconcursos.com.br) Bizu da Lei nº 9.784/99 (parte 1) 1) As regras da Lei nº 9.784/99 aplicam-se subsidiariamente aos processos…

O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL NO DIREITO DO TRABALHO RESUMO Os direitos fundamentais constituem a base do Estado Democrático de Direito e visam assegurar e dar efetividade a condições sociais mínimas outorgadas pela Magna Carta a todo cidadão, além de outras que visem à sua melhoria, tal como preconizado no artigo 7º, caput, da Constituição Federal. Aludido dispositivo constitucional, traz ínsita a idéia da progressividade desses direitos, o que implica na proibição de que o

DE INSALUBRIDADE: SUBSIDIARIEDADE E BASE DE CÁLCULO Monografia apresentada para conclusão do Curso de Especialização em Direito do Trabalho da Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão – COGEAE – da RESUMO A presente pesquisa tem por objeto a análise da proteção jurídica contra a insalubridade no meio ambiente de trabalho, como direito fundamental do trabalhador garantido pela Constituição Federal de 1988. O foco do trabalho reside na…

Os votos são revelados apenas na sessão de julgamento, em caráter público. Assim, é comum que os votos produzam intensos debates entre os Ministros da Corte, tudo transmitido ao vivo pela televisão. Ao sentir a necessidade de refletir melhor sobre o tema debatido, ante os argumentos levantados na ocasião do debate, é facultado aos Ministros fazerem pedido de vista do processo. Previsto expressamente no Código de Processo Civil, no art. 555, § 2º (“Não se considerando habilitado a…

CONSTITUCIONAL – BREVE RESUMO SOBRE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS, EFiCACIA DAS NORMAS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EFICÁCIA DA NORMA JURÍDICA • Plena: aqueles direitos que desde a entrada em vigor na Constituição produzem ou tem a possibilidade de produzir todos os efeitos essenciais relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte direta e normativamente quis regular. EX. Direitos da propriedade, remédios constitucionais • Contida: são aquelas que o

A CONSTITUIÇÃO Complexo de regras, normas e princípios que dispõem sobre a organização do Estado, a origem e o exercício do poder, a discriminação das competências e a proclamação das liberdades públicas. Latu Sensu: estrutura, composição, conformação. Tudo no mundo tem sua prrópria Constituição. Stricto Sensu: Organização Jurídica do Estado. *Estado - é a sociedade soberana, surgida com a ordenação jurídica, cuja finalidade é regular globalmente as relações sociais de…

Tribunais Estaduais.3.6- Criação dos Juizados de Instrução.3.7- Eliminação do processo executivo com base em título judicial.3.8- Ações de Separação e Divórcio não contenciosas – solução extra judicial. 3.9- Procedimentos.3.10-Sumula Vinculante.4-Organograma 5- Observações sobre o Organograma.6- Fontes de Consulta. 1-INTRODUÇÃO. A morosidade da justiça não é um problema que diz respeito tão somente ao nosso país. Atinge a todos os paises de forma mais ou menos grave. No Brasil, o…

RESUMO PARA A PROVA DE DIREITO PENAL - Código Penal: Conjunto de normas estruturadas nun único Diploma, com propósito de definir crimes e impor condutas sob ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis. - Pena: É condição da existência jurídica do crime. “Não há crime, não há pena sem prévia cominação legal.” “No direito penal, ninguém pode ser surpreendido e punido sem lei anterior.” - Finalidade do Direito Penal: Proteger bens…

ALGEMAS A LUZ DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 STF VALENÇA ABRIL - 2015 GILBERTO HYPOLITO NETTO MATRICULA Nº. 5059 USO DE ALGEMAS A LUZ DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 STF Trabalho de Conclusão de Curso submetido à Faculdade de Direito de Valença – FAA/CESVA como parte dos requisitos necessários para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Sob a orientação FAA – CESVA - FDV VALENÇA – 08 ABRIL 2015 AGRADECIMENTOS RESUMO…