Resumo Sobre As Sumulas Vinculantes

exerce sobre o direito uma força interpretativa. Ex.: Usa-se o costume para Interpretar a lei. ¬_ Jurisprudência; é um conjunto de decisões harmônicas dos tribunais. Não é uma decisão isolada de um juiz de um tribunal. Ela obriga os juízes a julgar da mesma forma? Não, pois ela não é vinculante! Se for caso de súmula (resumo da jurisprudência de um tribunal) com numeração própria, ela, via de regra, não é vinculante. Mas, no ano de 2004 a CF foi alterada, autorizando-se a criação da…

uniformes. 3.6 – SÚMULA: É um resumo sintetizado de uma jurisprudência dominante. Não é obrigatória. (editado por um tribunal e sem força de lei) SÚMULA VINCULANTE: É de competência exclusiva do STF e apenas sobre questões constitucionais. Tem força de lei. Qual a relação da Súmula Vinculante com a efetividade (celeridade) e segurança jurídica? A súmula vinculante é um mecanismo que obriga aos juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo STF sobre…

bem, o mais autêntico emblema jurídico, mais expressivo do que a balança e a espada. É necessário que o direito sujeite as nossas mãos.” Francesco Carnelutti RESUMO O uso de algemas é tema que sempre foi relevante, mas ganhou maior importância recentemente com a edição da Súmula Vinculante número 11 do Supremo Tribunal Federal, que restringiu o emprego do artefato, tornando-o excepcional e trazendo a exigência de justificativa por parte das autoridades…

O nepotismo e a Súmula Vinculante nº 13 Elaborado em 10.2008. João Celso Neto advogado em Brasília (DF) 1.A adoção, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº. 13 já deu muito o que falar, e vai continuar dando panos pra manga. Diferentemente das leis (e da própria Constituição), as Súmulas não prevêem uma regulamentação, algum texto adicional que "explique" ou "traduza" o espírito do decisum (não se deve deixar de considerar tratar-se de uma decisão judicial, a enriquecer a

AULA RESUMO PRIMEIRO PERÍODO - SENTIDOS DA PALAVRA DIREITO: A palavra direito encontra alguns significados na nossa língua portuguesa assim como dentro da sociedade; como Direito no sentido de norma jurídica, objetivado, que integra o ordenamento jurídico do estado e que é elaborado pelo legislativo a fim de prevenir, controlar e compor conflitos através da normatização dos valores sociais. Mas também podemos entender direito como a busca da tutela estatal, quando o direito subjetivo é…

as sentenças, acordão, súmulas, jurisprudência. 1º Grau de jurisdição: Julgado por um juiz singular (decisão = sentença)2º Grau de jurisdição: Julgado por três desembargadores (decisão = acordão)3º Grau de jurisdição: STF, STJ, decisão colegiada para decidir determinado processo. (decisão = acordão)Jurisprudência: Conjunto de decisões (acórdãos) proferidas pelos tribunais sobre um determinado assunto e em um determinado sentido. Mesma decisão para vários casos.Súmulas: Resumo de…

FACULDADE PADRE ARNALDO JANSSEN CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Vanessa Flávia de Deus Queiroz Santos AS CONSEQÜÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS (LEI 11.276/2006) Belo Horizonte 2006 Vanessa Flávia de Deus Queiroz Santos AS CONSEQÜÊNCIAS SÚMULA IMPEDITIVA CONSTITUCIONAIS DE RECURSOS DA (LEI 11.276/2006) Projeto de pesquisa apresentado pela aluna Vanessa Flávia de Deus Queiroz Santos à disciplina Orientação à Monografia ao Curso de Graduação em Direito…

Administrativo e Gestão Pública das Faculdades Integradas de Patos, como requisito à obtenção do grau de Especialista. Orientador: Prof. Ms. Francisco José Garcia Figueiredo João Pessoa 2014 RESUMO O presente artigo científico versará sobre o tema Processo Administrativo Disciplinar: A Indispensabilidade do Advogado. Trazendo para discussão o direito fundamental do cidadão ao acompanhamento de um patrono, conforme as disposições constitucionais,…

“Cometer injustiças é pior que sofrê-las.” Platão RESUMO Este trabalho busca demonstrar os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais acerca da obrigatoriedade de advogado no processo administrativo disciplinar, discutindo as disposições da Lei nº. 9.784/99 e da Lei nº. 8.112/90, bem como da Súmula nº. 343 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula Vinculante nº. 5 do Supremo Tribunal Federal. Analisar-se-á tudo com base nos princípios constitucionais

do Direito. Jurisprudência- conjunto de decisões que auxiliam os operadores de direito, a interpretar, aplicar a lei ( elaborada pelos tribunais). Ex : súmulas - STF. STJ TSE. > STF editam súmulas vinculantes, vinculam os poderes executivo e judiciário. As súmulas, são o resumo das decisões julgadas. Para que as Súmulas serem vinculantes, elas tem que ser repetitivas, até o supremo canetar. O que é Doutrina? São os estudos e teorias científicas, desenvolvidos pelos juristas…