Resumo Sobre As Sumulas Vinculantes

_________________________________________________________ Prof. Ms. _________________________ Faculdade Batista de Vitória EXCEPCIONALIDADE DO USO DE ALGEMAS EM FACE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Maria das Graças de Andrade Abi Harb Santos1 RESUMO Este artigo trata do uso indevido de algemas tendo como norteador o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, enfatizando as conseqüências dos excessos cometidos pelas autoridades judiciais no exercício de…

das leis trabalhistas e as constantes reivindicações para flexibilizar os direitos trabalhistas. DO LADO DO EMPREGADOR Note-se que em todos esses exemplos não há obrigatoriedade, mas sim uma pressão das classes sociais (empregados e empregadores) sobre o Congresso Nacional, com o objetivo de alterar a legislação. A fonte material (movimento de grupos sociais) é, portanto, uma fase prévia ao surgimento das fontes formais. 2. Fontes formais São a exteriorização das normas jurídicas, ou…

fazê-lo adesivamente, subordinando-o, apenas, a existência, admissibilidade e continuidade do recurso principal interposto pela parte contrária. Tal disposição está expressa no texto legal. Denota-se, claramente que o espírito do legislador ao dispor sobre o tema foi o de conferir uma nova oportunidade à parte de rediscutir toda a matéria em que esta sucumbiu. O que não fere de modo algum a proibição da reformatio in pejus [10], visto que ao dar uma nova oportunidade ao recorrido, o…

A LIMITAÇÃO DO USO DE ALGEMAS: A (IN)APLICABILIDADE NA REALIDADE BRASILEIRA DA SÚMULA VINCULANTE N.11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1 Daniele Gasparetto* RESUMO: O presente estudo tem por objetivo realizar uma análise crítica da Súmula Vinculante n.11 do Supremo Tribunal Federal que trata da limitação do uso de algemas, buscando evidenciar problemas práticos que estão surgindo após sua edição. Porém, para se chegar ao tema central, é examinada, preliminarmente, a origem, a simbologia e a…

GRUPO SER EDUCACIONAL FACULDADE JOAQUIM NABUCO CURSO DE DIREITO CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO O PRECEDENTE VINCULANTE E SUA INTRODUÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: SÚMULA VINCULANTE Paulista 2014 CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO O PRECEDENTE VINCULANTE E SUA INTRODUÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: SÚMULA VINCULANTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Grupo Ser Educacional - Faculdade Joaquim Nabuco – Unidade Paulista, como requisito parcial para obtenção do grau…

VI. ÔNUS DA PROVA No que consistem as regras sobre o ônus da prova? São aquelas que determinam quem deve arcar com a falta de prova de um determinado fato. O processo se desenvolveu, chegou ao final e determinado fato não foi provado. Se isso acontece, é preciso saber quem é que vai arcar com isso. Quem é que vai sofrer as consequencias da falta de prova de um determinado fato. No estudo do ônus da prova a gente vê quem é que vai arcar com isso. Pode acontecer de os fatos não restarem

dos Santos Carvalho Filho. * Lei seca. Durante o curso vamos formando uma lista de leituras obrigatórias. * CF. Leitura da CF, 5x durante o curso. * Informativos. STF e STJ. (ver resumos dos últimos no site www.injur.com.br) * Resolução de Provas. * www.marinela.ma (jornal quinzenal sobre novidades de DA) NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1) CONCEITO DE DIREITO DIREITO: Conjunto de normas/regras impostas coativamente pelo Estado que vão permitir…

paz, quer para agregar relações comerciais. 1.Direito natural – consiste nas emanações espontaneas dos espíritos sobre a conduta que cada ser deve seguir. Considera natural porque não é produto da cultura. Todos independentemente de assimilar regras impostas de fora, já desenvolvem em seu interior uma série de tendências e idéias próprias sobre o procedimento que deve seguir, sobre a maneira de se portar e se relacionar com terceiros. O direito natural indica todo aquele…

houver suplente, far-se-á eleição para preenchê-la somente se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato (art. 56, § 2º, CF/88).” Fonte: MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 606. Resumo/ Artigos/ Casos de Aplicação - Estrutura do Poder Legislativo - Composição do Poder Legislativo Fonte: MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 602. Artigos Relacionados…

law e common law; 3 Conceito e fundamento dos precedentes judiciais; 4 Ratio decidendi e obter dictum; 5 Técnicas de aplicação e superação de precedentes; 6 Os precedentes judiciais no Brasil; 7 A teoria do precedente no novo CPC; 8 Conclusão. Resumo: O presente estudo refere-se à Teoria dos Precedentes Judiciais, demonstrando sua utilização e efeitos no Brasil. Inicia-se a pesquisa pela diferenciação dos sistemas jurídicos Civil Law e Common Law. Após, conceito e técnicas de…