Resumo Sobre As Sumulas Vinculantes

prazos para a restituição dos valores pagos indevidamente ao fisco ou anular a decisão que negou a restituição encontram-se previstas no Código Tributário nacional, de forma pragmática, não havendo dificuldades que façam a doutrina versar e divergir sobre o assunto, assim, para obter o prazo devido para a referida situação basta breve consulta ao Código Tributário Nacional, que dispõe em seu artigo 168 o prazo para a restituição do pagamento indevido, sendo este de 5 anos, sendo o mesmo…

FONTES DE DIREITO - RESUMO - PABLO STOLZE - DIREITO CIVIL FACULDADE DE DIREITO RESUMO: CAPÍTULO I: NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I CAPÍTULO I : NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO: FONTES DE DIREITO RESUMO: PABLO, Stolze Gagliano. Novo Curso de Direito Civil. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. p. 53 a 76, 13. ed. volume I: Parte Geral. 2 Tiragem. Saraiva, 2011. 3 – FONTES DE DIREITO Na concepção gramatical, fonte é origem,…

disciplina de direito processual penal I, da Universidade Cruzeiro do Sul, Campus Liberdade, do curso de direito, na turma 2F, pela professora Marcelle Tasoko como requisito para obtenção de nota no Semestre. SÃO PAULO 2015 SUMÁRIO RESUMO O presente trabalho investiga o limite entre a licitude e o abuso no emprego de algemas. Embora não haja uma lei, no Brasil, regulando o uso desse instrumento em âmbito nacional, é feita uma análise das leis que, de algum modo,…

nepotismo só foi tipificado com a aprovação, em 21 de agosto de 2008, da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal a qual, por força da redação do artigo 103-A da Constituição Federal, tem competência para a aprovação de súmulas que vincularão o poder judiciário e os órgão da administração pública, quando se tratado de reinteradas decisões de matéria constitucional. Os fundamentos da validade da Súmula Vinculante nº 13 foram a Ação Direta de Constitucionalidade apresentada pela…

Tema: Ativismo Judicial e Judicialização da Política Alunos: Eduardo Ulian e Verônica Aguiar Resumo dos principais pontos referentes à Aula Magna do professor Carlos Alexandre Resumo: A Aula Magna versou sobre a questão do ativismo judicial no Corte Constitucional do Brasil e em várias cortes constitucionais pelo mundo à fora. A aula levou aos estudantes a reflexão sobre os pontos positivos e negativos desse ativismo em várias passagens da história e considerou seus…

pedido de insolvência, porquanto não está demonstrada a ausência do pagamento do título de fls. 67/69, nem a insuficiência de valores para tanto, já que o Agravado não foi instado em execução com penhora negativa de bens. O Agravante sustenta, em resumo, que a decisão agravada foi extra petita, pois em nenhuma hipótese fundamentou seu pedido em execução singular, isto é, execução por quantia certa contra devedor solvente. Afirma também que demonstrou a inadimplência do Agravado, bem…

Teoria do Discurso de Habermas Ação comunicativa: eu quero me entender com alguém sobre algo no mundo. É a ação de fala dirigida ao mútuo entendimento ou acordo intersubjetivamente racional, realizada sob as condições rigorosas dos pressupostos da pragmática universal (estudar a linguagem sob o ponto de vista argumentativo). Questões práticas são passíveis de racionalidade no âmbito da argumentação prática. As proposições normativas são passíveis de verdade, a correção corresponde à…

me receber no Tribunal e fazer dos vinte dias que lá estive uma escola. Aos amigos pela presença e compreenção. Portanto, quer comais, quer bebais ou façais outra coisa qualquer, fazei tudo para a glória de Deus. (I Coríntios 10:31). RESUMO O presente trabalho trata do precedente judicial, sua história e sua aplicação na Inglaterra, além de demonstrar, por meio da aplicação de institutos como distinguishing e overruling, que o precedente está sendo inserido no nosso ordenamento

nos contornos da lei). A legislação vai estabelecer as possíveis respostas que o requerido poderá alegar, exercendo o contraditório nos limites que a lei estabelece. Existe um problema com os meios e recursos a ela inerentes. Tem uma discussão sobre isso, se desenvolveu uma tese no sentido que o principio de recorrer é um principio fundamental. Art. 5º inciso LVI – provas por meios ilícitas – são importantes instrumentos no Estado de direito. Do ponto de vista formal – você não…

constitucionalidade, abordando-se o quanto decido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 4335. RESUMO. O presente artigo tem como objeto principal o papel exercido pelo Senado Federal no controle incidental de constitucionalidade efetuado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Tendo como premissas fundamentais os parâmetros históricos e normativos do controle de constitucionalidade, serão estudadas as bases sobre as quais se fundamenta a referida função do Senado. Logo após, será…