Resumo Remedios Constitucionais

RESUMO Historicamente, o instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, nasceu com a finalidade de se dedicar a salvaguardar a liberdade de locomoção de todo ser humano que sofre constrangimento. No Brasil, surgiu com a Constituição do Império de 1824 já proibia a prisão de qualquer pessoa antes do julgamento. Em 1830, o habeas corpus ganhou contornos expressos, através do Código Criminal, entretanto tal dispositivo apenas foi aplicável a partir de sua…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Sandra Mara Faquini Santos(*)1 Luciano Silva Alves(*)2 RESUMO O presente artigo vem tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, na sua ampla definição e trago uma multiplicidade de tópicos sobre esse tema, iniciando pelos Direitos Fundamentais de primeira dimensão e abordando até a quinta dimensão, como traz a atual doutrina, passando por diferenciação entre direitos e garantias fundamentais, características dos direitos e garantias fundamentais,…

ficássemos a todo o momento nos indagando sobre as questões intimas de todos aqueles cuja realidade é a marginalização pelo sistema capitalista. Mas temos o dever de indagar quanto à atuação da mão de ferro do Estado, quanto à efetividade dos direitos constitucionais, o resguardo aos direitos humanos. A jurista Miracy em reflexação quanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1789, a qual rege que “Toda sociedade, na qual a garantia dos direitos não está assegurada, nem a…

PROCESSO CONSTITUCIONAL WRITS CONSTITUCIONAIS – são as ações previstas constitucionalmente para promover a garantia dos direitos fundamentais. WRIT é um mandamento (ordem) constitucional, trata-se de uma garantia, de um instrumento para a efetivação de um direito fundamental. Com a finalidade de promover a garantia dos direitos fundamentais previstos na CF, previu-se a existência dos chamados remédios constitucionais, institutos que têm a função de impedir a violação desses direitos. Assim,

TEORIA GERAL DOS RECURSOS CRIMINAIS[1] Nome do Aluno[2] RESUMO: O presente artigo aborda os principais aspectos da Teoria Geral dos Recursos Criminais, bem como a analise dos conceitos de doutrinadores. Visa também analisar a ligação do Código de Processo Penal com o presente tema em vários de seus aspectos particulares que são de grande importância não apenas para a sociedade, como também para todo ordenamento jurídico. A principal finalidade será demonstrar os…

O direito à liberdade: uma visão sobre a perspectiva dos direitos fundamentais Thiago Ruiz Resumo O homem por si mesmo é livre. A liberdade nasce juntamente com o ser humano, entretanto, são impostas restrições à liberdade do homem em razão de sua opção de conviver em sociedade. Portanto, face a ratio do espírito do homem ser livre e do homem ser um animal social, a liberdade inerente ao ser humano é conjunturada no depósito do direito. A ascensão das liberdades e garantias…

DE RECURSOS PENAIS ALUNA: Cristiane Monteiro Caldas MATRICULA: 061130078 RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (LEI Nº 8.038/1990) Espécie recursal cabível em hipóteses excepcionais taxativamente previstas na Constituição Federal e que provoca a prestação jurisdicional dos tribunais superiores como verdadeiro órgão de segundo grau (competência originária). Em resumo é um recurso específico da defesa e somente é utilizado na hipótese de o tribunal de segunda instância…

Campo Grande (MS), 20 de janeiro de 2006 Prof. Drª Rejane Alves de Arruda UNIDERP À minha esposa, Denise Alice de Castro Oliveira, pelo carinho e compreensão permanentes. À minha orientadora, pela paciência e incentivo incansáveis. RESUMO O objetivo desta obra é demonstrar qual a Justiça competente para processar e julgar o habeas corpus e seu cabimento contra a pena de prisão prevista nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas. Neste sentido, parte-se de breve…

RESUMO FUNDAMENTO DO DIREITO PÚBLICO Princípios Função: adequada interpretação das normas; preenchimento das lacunas Na hipótese de conflito: adoção de ponderação de valores. 1) Autotutela: permite que o processo administrativo reveja (anule, revogue) seus atos em qualquer momento. 2) Princípio da Supremacia do Interesse Público: interesse público sempre se sobreporá sobre o interesse privado. 3) Princípio da Legalidade: Adm. Pública , só pode fazer aquilo que a lei…

Guimarães do PMDB. Os trabalhos constitucionais são divididos entre oito comissões temáticas, encarregadas de estudar e apresentar propostas para a nova Carta, e uma comissão de sistematização, encarregada de redigir o projeto preparado pelas comissões, as oito comissões foram subdivididas em 24 encarregadas de ouvir entidades as sociedade civil e discutir projetos para cada tema. O deputado Bernardo Cabral, relator da comissão de sistematização redige um projeto constitucional que é…