Resumo Regulamento Aduaneiro

podendo entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, caracterizando então exceção do imposto aos princípios da legalidade e anterioridade, no tocante ao aumento deste imposto. FATO GERADOR: é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Art. 72 do Decreto nº 4543, de 26/12/2002) MERCADORIA ESTRANGEIRA: é a mercadoria oriunda de país estrangeiro. Considera-se também estrangeira, para fins da incidência do Imposto sobre a Importação, a mercadoria nacional ou…

RESUMO Pretende-se neste trabalho discutir o que é o tributo e como é tratado no Brasil, busca-se fazer uma análise da evolução e demonstrar a atual posição da carga tributária no país. O estudo enfoca também os direitos e garantias do contribuinte, além da apresentação de uma proposta de planejamento tributário para contribuir com a redução dos encargos tributários das organizações. Sabe-se que no Brasil a carga tributária é assombrosa e as leis são um tanto complexas. A falta

ESTRUTURA (ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS) 6 2.1 Capa 6 2.2 Lombada 8 2.3 Folha de rosto 9 2.4 Ficha catalográfica 10 2.5 Errata 11 2.6 Folha de aprovação 12 2.7. Dedicatória 13 2.8. Agradecimentos 14 2.9. Epígrafe 15 2.10. Resumo na língua vernácula 16 2.11. Resumo na língua estrangeira 17 2.12. Ilustrações e tabelas 18 2.13. Lista de abreviaturas 20 2.14. Sumário 21 3. ELEMENTOS TEXTUAIS 22 4. ELEMENTOS PÓS-TEXTUAIS 22 5. CITAÇÕES 22 5.1 TIPOS DE CITAÇÃO 23…

........................... 40 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................... 43 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ......................................................................... 45 RESUMO A sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi elaborada para reduzir a carga tributária com objetivo de desonerar diversas atividades da cadeia produtiva, não incidindo sobre o montante do valor arrecadado a cada etapa até chegar ao

ICP-Brasil têm acesso aos seguintes serviços de comércio exterior: Lince-Aladi (Linhas de Informação de Comércio Exterior para a Associação. Latinoamericana de Integração), Cadastro de Representante Legal, Trânsito Aduaneiro, Siscomex Internação Zona Franca de Manaus, Mantra, Gerencial Trânsito Aduaneiro, Siscomex Carga, CMS e Siscomex Exportação. (http://pt.wikipedia.org/wiki/Siscomex) 3.1.5 Peticionamento Eletrônico na Justiça Brasileira Com o advento da Lei 11.419/06, que entrou em…

pesquisas mais aprofundadas e outros assuntos direta e indiretamente relacionados ao tema e que no futuro possam também contribuir para consolidação, solidificação e perenização do modelo Zona Franca de Manaus como Pólo Industrial Exportador. RESUMO o presente trabalho tem o obj etivo de identificar e estudar os principais entraves técnicos, administrativos e burocráticos que desafiam a solidificação da Zona Franca de Manaus como Pólo Industrial Exportador. O levantamento da…

INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia ANÁLISE DE EMPRESA FISCHER S/A COMÉRCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA Rosemary de Carvalho Feresin RA: 1129441 Marketing Unidade Anália Franco Ano 2012 RESUMO A globalização de mercados está aumentando, bem como a freqüência e quantidade de concorrentes que entram no mercado. As empresas estão cada vez mais dependentes de novos produtos para gerar receita, lucros, ampliar sua…

mercadorias que recebem em depósito; 4) as operações e serviços a que se propõem. A essas declarações juntarão: a) o regulamento interno dos armazéns e da sala de vendas públicas; b) a tarifa remuneratória do depósito e dos outros serviços; c) a certidão do contrato social ou estatutos, devidamente registrados, se se tratar de pessoa jurídica. § 1º - A Junta Comercial, verificando que o regulamento interno não infringe os preceitos da presente Lei, ordenará a matrícula do pretendente…

Alvaro Edauto da silva gomes | Economia Aplicada ao Direito | | | | São Paulo - 2011 | [Digite aqui o resumo do documento. Em geral o resumo é uma breve descrição do conteúdo do documento. Digite aqui o resumo do documento. Em geral o resumo é uma breve descrição do conteúdo do documento.] | ORELHA DO LIVRO Este livro descreve os vários aspectos econômicos e jurídicos relacionados ao funcionamento do mercado de produtos, financeiro, de capitais e internacional,…

art. 114 CTN) Por exemplo: o fato gerador o ICMS é circulação de mercadoria, a empresa Inconveniente vendeu 10 kg de sal para o supermercado dos fofoqueiros, nesse ato ocorreu à circulação descrita na hipótese de incidência. Então de acordo com o regulamento do ICMS do estado de Rondônia incide ICMS nas seguintes situações: INCIDÊNCIA DO ICMS NO ESTADO DE RONDÔNIA De acordo com art. 1º do RICMS-RO o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de…